28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003396-72.2023.8.26.0068 (processo principal 1018373-86.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Antony José Virgílio Dias Santos - Cooperativa Habitacional Conex -

Vistos.

Defiro a penhora dos direitos que a executada detém sobre os imóveis descritos nas matrículas nºs 1.371, 1.373 e 135.583 do CRI de Barueri - SP.

Consigno que, se tratando de bem indivisível, a meação da cônjuge alheio à execução, ou mesmo quotas-parte de eventual coproprietário, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843).

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Não sendo possível a penhora eletrônica por força do princípio da continuidade registrária, determino que a serventia promova o registro da indisponibilidade do imóvel perante o sistema CNIB., mediante recolhimento da taxa em 15 dias.

Isto porque a medida alertará terceiros de boa-fé, caso haja intenção de alienação dos direitos pelos executados, prevenindo, quiçá, eventual fraude contra credores.

De outro lado, a declaração de indisponibilidade não impede a alienação judicial do bem, sem falar que será prontamente levantada em momento oportuno.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Caberá à parte exequente indicar o endereço daqueles cujos dados não constem na matrícula, e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), THIAGO SCHAPIRO PERIGOLO (OAB 391780/SP), JORGE SILVA ZAIDEN (OAB 484134/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:43

Penhora Deferida
26/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
11/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/05/2025 13:25

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:46

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
25/03/2025 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/02/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:31

Determinada a Penhora de Direito Creditório
19/02/2025 12:12

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:36

Juntada de Ofício
05/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:29

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 17:43

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:52

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:20

Penhora Deferida
01/07/2024 14:13

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:28

Juntada de Ofício
25/04/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 12:23

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:20

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:19

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/02/2024 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:43

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
02/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/12/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/12/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 09:21

Conclusos para decisão
19/11/2023 04:27

Suspensão do Prazo
30/10/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 11:04

Conclusos para decisão
09/10/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 12:48

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 10:51

Evoluída a classe de 157 para 156
11/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:43

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 16:43

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/08/2023 16:05

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
09/08/2023 11:19

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:45

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 12:12

Conclusos para decisão
22/06/2023 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 12:34

Expedição de Certidão.
24/05/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 14:47

Conclusos para decisão
16/05/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 12:44

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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