TJSP - 1038600-91.2023.8.26.0576

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ: 46.588.950/0001-80

LUIS ALBERTO VILANELLI KUM

CPF *74.***.*49-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038600-91.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ponte Neto - Não conheceram do reexame necessário.

    V.U. - REMESSA NECESSÁRIA DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, EIS QUE AUSENTE RECURSO VOLUNTÁRIO DAS PARTES, E QUE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO É INFERIOR AO LIMITE DE 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS, PREVISTO NO ART. 496, § 3º, III, DO CPC NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Julio Cesar Tanone (OAB: 256496/SP) (Defensor Público) - Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP) (Procurador) - 1º andar

  • 13/06/2025 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 16:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 23/05/2025 14:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.

  • 18/05/2025 11:05

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2025 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/01/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/01/2025 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 15:28

    Julgada Procedente a Ação

  • 27/08/2024 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 17:38

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/08/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 11:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2024 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2024 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2024 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2024 08:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2024 11:37

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 16:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2024.

  • 24/04/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 23:44

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2024 16:20

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/03/2024 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/02/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2024 10:09

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 10:56

    Ato ordinatório

  • 30/01/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/12/2023 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/12/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2023 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 16:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 14:39

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 18:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/08/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 11:25

    Decisão Determinação

  • 11/08/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 15:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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