28/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004394-40.2023.8.26.0068 (processo principal 1002362-45.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabiana de Almeida Silva - - Marcel Alexandre Clarindo de Melo - Cooperativa Habitacional Conex -

Vistos.

Defiro a penhora dos direitos que a executada detém sobre os imóveis descritos nas matrículas nºs 1.371, 1.373 e 135.583 do CRI de Barueri - SP.

Consigno que, se tratando de bem indivisível, a meação da cônjuge alheio à execução, ou mesmo quotas-parte de eventual coproprietário, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843).

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Não sendo possível a penhora eletrônica por força do princípio da continuidade registrária, determino que a serventia promova o registro da indisponibilidade do imóvel perante o sistema CNIB.

Isto porque a medida alertará terceiros de boa-fé, caso haja intenção de alienação dos direitos pelos executados, prevenindo, quiçá, eventual fraude contra credores.

De outro lado, a declaração de indisponibilidade não impede a alienação judicial do bem, sem falar que será prontamente levantada em momento oportuno.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s), titular de domínio e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Caberá à parte exequente indicar o endereço daqueles cujos dados não constem na matrícula, e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: JORGE SILVA ZAIDEN (OAB 484134/SP), RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP), RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (OAB 315662/SP)
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:43

Penhora Deferida
26/08/2025 15:19

Conclusos para decisão
06/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:24

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 17:09

Conclusos para julgamento
27/05/2025 17:09

Conclusos para despacho
24/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:59

Conclusos para decisão
21/02/2025 19:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/02/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
16/12/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:55

Juntada de Ofício
10/12/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 14:21

Conclusos para decisão
19/11/2024 22:45

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/11/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:04

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 08:50

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 13:40

Conclusos para decisão
12/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
12/08/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 16:54

Protocolo Juntado
03/07/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:20

Penhora Deferida
01/07/2024 14:16

Conclusos para decisão
28/06/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:39

Conclusos para despacho
04/06/2024 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 14:09

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:42

Juntada de Ofício
29/04/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 16:03

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 10:25

Juntada de Ofício
01/04/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 11:55

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 09:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 13:04

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 10:27

Conclusos para decisão
19/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/10/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 12:29

Evoluída a classe de 157 para 156
03/10/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 09:26

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/10/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 19:17

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
29/09/2023 16:07

Conclusos para decisão
26/09/2023 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:30

Incidente Processual Instaurado
28/08/2023 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 11:23

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 11:19

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 10:33

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 15:41

Conclusos para decisão
31/05/2023 11:12

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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