10/09/2025 03:00

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
09/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 4000697-79.2025.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4005310-36.2025.8.26.0100/SP AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825)AGRAVADO: ADRIANA ACACIO CHAMMASADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) Magistrado: CESAR MECCHI MORALES Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação cominatória, deferiu a tutela de urgência, determinando que a agravante autorize e custeie integralmente o tratamento oncológico com os medicamentos Gencitabina (GEMZAR) e Vinorelbina (NAVELBINE), conforme prescrição médica, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 30.000,00 (evento 6 dos autos originais). Sustenta a agravante, em síntese, que as astreintes foram arbitradas em valor altíssimo, que foge da razoabilidade e proporcionalidade, ainda mais considerando o prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e, ao final, que o prazo para cumprimento da liminar seja estendido e seja reduzido o valor da multa arbitrada. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (eventos 13 e 15 dos autos originais). Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto e passo à análise do pedido liminar. O parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil autoriza a suspensão da eficácia da decisão recorrida quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.   No caso dos autos, em sede de cognição sumária, da análise da relação jurídica controvertida, não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo pretendido.   Ressalta-se que a medida não é irreversível, diante da possibilidade de reembolso de eventuais despesas médicas arcadas pela agravante, durante a vigência da tutela de urgência, caso esta venha a ser ao final revogada, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil.  Nessas condições, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações.   Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal.  
08/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 13:07

Indeferido o pedido
02/09/2025 12:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CPRV0606G para CPRV0602G)
01/09/2025 16:27

Remetidos os Autos para redistribuir - CPRV0606S -> DCDP
30/08/2025 16:53

Determina redistribuição por incompetência - Complementar ao evento nº 3
30/08/2025 16:53

Terminativa - Não conhecido o recurso
22/08/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (20/08/2025). Guia: 34504 Situação: Baixado.
22/08/2025 15:20

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 7, 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001878-02.2024.8.26.0066

Jorge dos Reis Barbosa

Banco Hyundai Capital Brasil S/A.

Advogado: Monica Cristina Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/02/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0001620-66.2024.8.26.0047

Juliana Alves da Silva

Lomy Engenharia LTDA

Advogado: Thais Takahashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001384-15.2024.8.26.0236

Ivone Barbosa de Oliveira

Mbm Seguradora SA

Advogado: Elizaiane Alves Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1001384-15.2024.8.26.0236

Mbm Seguradora SA

Ivone Barbosa de Oliveira

Advogado: Elizaiane Alves Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0002618-61.2023.8.26.0502

Justica Publica

Lucas Gabriel da Luz Quaresma

Advogado: Andrea Zuquini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 13:28

Exibir Processo