TJSP - 0002618-61.2023.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002618-61.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS GABRIEL DA LUZ QUARESMA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) LUCAS GABRIEL DA LUZ QUARESMA, CPF: *77.***.*68-11, MT: 1312980, RG: 71.977.640, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0002618-61.2023.8.26.0502 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.
Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.
O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.
A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
P.I.C. - ADV: BEATRIZ FERRAZ DA SILVA (OAB 531481/SP), CÉSAR LUIS MONTEIRO JIMENEZ (OAB 414868/SP) -
12/09/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 08:41
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 08:41
Concedida Progressão de regime
-
11/09/2025 17:00
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 14:30
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2025 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 20:48
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 20:48
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 20:45
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 12:34
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2025 09:35
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 14:20
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
08/05/2025 10:59
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 15:05
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 12:16
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 12:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 11:51
Conclusos para decisão
-
02/05/2025 22:42
Suspensão do Prazo
-
30/04/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 13:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/10/2024 13:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/10/2024 13:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/10/2024 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
23/10/2024 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/10/2024 16:51
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/10/2024 16:07
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 16:02
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 13:23
Concedida Progressão de regime
-
22/08/2024 13:41
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 10:51
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 10:50
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
20/08/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
18/08/2024 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 15:43
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 09:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/08/2024 09:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/08/2024 09:26
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/08/2024 17:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/07/2024 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
22/07/2024 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 18:48
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
18/07/2024 16:17
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 21:33
Suspensão do Prazo
-
22/02/2024 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2024 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2024 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 10:43
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2024 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
06/01/2024 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 18:16
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 17:05
Conclusos para decisão
-
18/12/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2023 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 15:39
Conclusos para despacho
-
01/12/2023 17:27
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
04/04/2023 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 07:09
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 07:09
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 07:08
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 07:08
Homologado o Cálculo
-
08/03/2023 16:49
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 22:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 17:52
Expedição de Ofício.
-
03/03/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2023 16:46
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 16:22
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 16:22
Juntada de Mandado
-
03/03/2023 16:22
Juntada de Certidão
-
03/03/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 16:22
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
03/03/2023 16:22
Juntada de Alvará
-
03/03/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 16:22
Juntada de Mandado
-
03/03/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 16:22
Juntada de Petição de Denúncia
-
03/03/2023 16:22
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1526948-87.2017.8.26.0266
Prefeitura Municipal de Itanhaem
Eliana Aparecida Mateos
Advogado: Fatima Taynara Dias Borges
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/06/2017 00:05
Processo nº 1001878-02.2024.8.26.0066
Jorge dos Reis Barbosa
Banco Hyundai Capital Brasil S/A.
Advogado: Monica Cristina Maia
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/02/2024 18:01
Processo nº 0001620-66.2024.8.26.0047
Juliana Alves da Silva
Lomy Engenharia LTDA
Advogado: Thais Takahashi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 1001384-15.2024.8.26.0236
Ivone Barbosa de Oliveira
Mbm Seguradora SA
Advogado: Elizaiane Alves Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2024 14:35
Processo nº 1001384-15.2024.8.26.0236
Mbm Seguradora SA
Ivone Barbosa de Oliveira
Advogado: Elizaiane Alves Dias
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/01/2025 13:13