29/08/2025 11:58

Prazo
29/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001384-15.2024.8.26.0236 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apda: Ivone Barbosa de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mbm Previdência Complementar - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:07

Recurso Especial
21/07/2025 12:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/07/2025 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 11:56

Prazo
30/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:49

Vista (Contrarrazões)
26/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:51

Prazo
02/06/2025 11:47

Unificação Pai
02/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:30

Julgado virtualmente
30/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:08

Subprocesso Cadastrado
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 10:00

Prazo
23/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:05

Acórdão registrado
15/04/2025 22:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/04/2025 21:55

Julgado virtualmente
11/04/2025 19:13

Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:13

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:13

Distribuído por sorteio
19/12/2024 15:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/12/2024 18:51

Processo Cadastrado
17/12/2024 14:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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