09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 11:22

Conclusos para despacho
06/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 15:09

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000042-10.2021.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Daniel Soares - DECIDO.

Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL SOARES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR como de efetivo labor em atividade especial os período entre 12/07/1980 a 19/03/1981, como ajudante de construção civil, 05/01/1982 a 01/02/1985, como guarda, na empresa Mendes Júnior Engenharia S/A; nos períodos entre 03/09/1985 a 04/02/1986 e de 14/01/1986 a 01/04/1989, como auxiliar de topografia, na empresa Construções e Comércio Camargo Correa S.A. , 22/01/1992 a 23/11/1992, como operador de trator agrícola I, na empresa Construções e Comércio Camargo Correa S.A e, finalmente, de 03/07/2000 a 13/12/2019 na empresa Município de Rosana, como vigilante escolar, como exercido em condições especiais devido à exposição aos agentes agressivos; b) DETERMINAR a conversão de mencionado período laborado em atividade especial em simples, de acordo com o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 597.321/PR), deve-se observar o fator 1,20 para o período laborado até a data de 21 de julho de 1992, conforme estabelece o artigo 60, § 2º do Decreto nº 87.374/82 e, depois de referido período, depreende-se a aplicação do fator 1,40, nos termos do Decreto nº 611/92. c) DETERMINAR a averbação do mencionado período no CNIS do autor, para todos os efeitos; d) CONDENAR o requerido em obrigação de fazer no sentido de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, a partir do pedido administrativo, com correção monetária a partir do vencimento mensal de cada parcela pela tabela prática do TJ/SP (INPC) e juros de mora a partir da citação (súmula 204 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF - RE. 870.947/SE).

Sucumbente, CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ e art. 85, § 2º, do CPC), ficando isenta das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES DOS SANTOS (OAB 391750/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:04

Julgada Procedente a Ação
19/12/2024 10:57

Conclusos para julgamento
18/12/2024 12:07

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:33

Juntada de Ofício
16/10/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
02/10/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 16:46

Conclusos para decisão
16/06/2024 15:29

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 08:33

Expedição de Certidão.
05/02/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 23:11

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 16:15

Conclusos para decisão
23/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 11:43

Expedição de Certidão.
13/06/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 16:31

Conclusos para decisão
31/05/2023 20:50

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:50

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 10:01

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 07:54

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:11

Expedição de Certidão.
20/03/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 15:04

Nomeado Perito
17/03/2023 12:14

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:26

Conclusos para despacho
03/09/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 12:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 08:27

Expedição de Certidão.
26/06/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 10:39

Expedição de Certidão.
10/06/2022 22:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 12:04

Conclusos para despacho
18/02/2022 12:03

Expedição de Certidão.
20/11/2021 09:00

Expedição de Certidão.
09/11/2021 13:15

Expedição de Certidão.
19/10/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 16:34

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2021 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2021 10:46

Conclusos para despacho
30/07/2021 21:45

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2021 13:22

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 17:24

Proferido Despacho
10/06/2021 18:35

Conclusos para despacho
10/06/2021 14:16

Juntada de Petição de contestação
06/06/2021 07:30

Expedição de Certidão.
26/05/2021 11:47

Expedição de Certidão.
26/05/2021 10:27

Expedição de Mandado.
20/05/2021 10:43

Expedição de Certidão.
15/02/2021 22:19

Suspensão do Prazo
04/02/2021 14:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 19:34

Decisão
21/01/2021 13:53

Conclusos para decisão
21/01/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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