TJSP - 0009628-89.2020.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 14:30
Expedição de Alvará.
-
15/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009628-89.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS CARVALHO FRANCA -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) LUCAS CARVALHO FRANCA.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) LUCAS CARVALHO FRANCA, MTR: 1179284, RG: 54198600, RJI: 192772738-62, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0009628-89.2020.8.26.0041 e Dependente(s) 0002588-54.2024.8.26.0158, 0016277-65.2023.8.26.0041, com as condições previstas no art. 132 da LEP.
Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C.
Santos, 11 de setembro de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP), VAGNER ALMEIDA RUIZ (OAB 357492/SP) -
12/09/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 08:39
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 08:39
Concedido o Livramento Condicional
-
11/09/2025 16:40
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 13:42
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
10/09/2025 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 21:05
Suspensão do Prazo
-
13/03/2025 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 08:36
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 08:36
Concedida Progressão de regime
-
10/03/2025 15:26
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 22:54
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 22:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2025 11:43
Conclusos para decisão
-
03/03/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 09:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2025 12:32
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 13:19
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
27/01/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 13:43
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2024 12:18
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 08:28
Suspensão do Prazo
-
24/07/2024 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2024 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 23:45
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 23:44
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 23:44
Unificação e Soma de Penas
-
22/07/2024 11:01
Conclusos para decisão
-
22/07/2024 10:57
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 10:55
Apensado ao processo
-
19/07/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 09:04
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 15:14
Determinada a Regressão de Regime
-
21/05/2024 18:23
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 18:17
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 18:13
Apensado ao processo
-
21/05/2024 18:11
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 11:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/05/2024 11:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/05/2024 11:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/05/2024 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/05/2024 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/05/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 11:55
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/05/2024 11:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/05/2024 11:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/05/2024 20:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/05/2024 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/05/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
01/05/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2024 13:28
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
30/04/2024 09:24
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 07:20
Conclusos para decisão
-
30/04/2024 07:19
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 19:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/03/2024 19:18
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/03/2024 19:18
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/03/2024 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/03/2024 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/03/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2024 15:48
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/05/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2023 10:34
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 10:33
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2023 10:35
Autos no Prazo
-
24/11/2022 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2022 11:59
Expedição de Carta.
-
08/11/2022 11:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2022 17:19
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/02/2022 17:19
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/02/2022 17:19
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/01/2022 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/01/2022 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/01/2022 15:50
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/01/2022 15:26
Conclusos para decisão
-
21/01/2022 15:08
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2021 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2021 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2021 19:27
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 19:26
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 19:24
Concedida Progressão de regime
-
17/11/2021 15:35
Conclusos para decisão
-
16/11/2021 17:46
Conclusos para despacho
-
13/11/2021 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 17:22
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 17:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/11/2021 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2021 14:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/04/2021 14:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/04/2021 14:36
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/04/2021 20:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/04/2021 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2021 22:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2021 19:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/03/2021 17:55
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 17:52
Juntada de Outros documentos
-
29/03/2021 17:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/03/2021 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2021 17:50
Mudança de Classe Processual
-
29/03/2021 17:45
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
29/03/2021 17:45
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
29/03/2021 17:45
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
29/03/2021 17:45
Juntada de Ofício
-
18/12/2020 20:16
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 20:16
Expedição de Certidão.
-
18/12/2020 20:16
Proferido Despacho
-
18/12/2020 16:33
Conclusos para despacho
-
18/12/2020 16:32
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2020 01:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2020 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2020 18:59
Expedição de Certidão.
-
15/12/2020 18:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2020 03:49
Suspensão do Prazo
-
23/09/2020 23:40
Expedição de Ofício.
-
23/09/2020 19:11
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 19:11
Expedição de Certidão.
-
23/09/2020 19:11
Homologado o Cálculo
-
23/09/2020 18:48
Conclusos para decisão
-
23/09/2020 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2020 18:30
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2020 14:33
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1500823-50.2019.8.26.0157
Andressa de Jesus
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Roberto Marcio Braga
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/01/2025 14:52
Processo nº 1000083-35.2025.8.26.0418
Bendito Raimundo Faria
Banco Agibank S.A.
Advogado: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/02/2025 15:22
Processo nº 1500823-50.2019.8.26.0157
Justica Publica
Andressa de Jesus
Advogado: Roberto Marcio Braga
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/08/2019 11:22
Processo nº 1002166-77.2023.8.26.0229
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Denise Teixeira Leite Landwehrkamp
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/03/2023 15:20
Processo nº 1006951-90.2018.8.26.0477
Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...
Ivair Nogi
Advogado: Francisco Braz da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/05/2018 11:07