29/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500823-50.2019.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso testemunho ou falsa perícia - ANDRESSA DE JESUS -

Vistos.

Fl. 605: Ciente.

Aguarde-se a comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal.

No silencio, oficie-se cobrando informes.

Por fim, cumprido os demais termos da decisão de fl. 573 e feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: ROBERTO MARCIO BRAGA (OAB 148329/SP)
28/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:08

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500823-50.2019.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falso testemunho ou falsa perícia - ANDRESSA DE JESUS -

Vistos.

Homologo o cálculo de fl. 587, por seus próprios fundamentos. expeça-se a certidão da sentença (cód. 505791), se for o caso, compensando a fiança paga pelo réu com o valor da multa aplicada (Provimento 05/2022) e, após, dê-se vista ao Ministério Público para que possa ajuizar ação de execução da pena de multa no juízo da execução, o qual será competente para processar e extinguir a pena (Provimento CG nº 04/2020), lançando-se, na sequência, a movimentação 61619 - Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação remetendo-se o processo ao arquivo.

Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, anote-se no histórico de partes o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução.

Comunicado, pelo Juízo das execuções, a extinção das penas aplicadas, proceder-se-a ao disposto no artigo 480, §4º da N.S.C.G.J, anotando-se no histórico de partes (código 63 multa paga - código 94 multa julgada extinta - código 107 multa protestada).

Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, tornem-me conclusos para extinção daquela pena.

Por fim, cumpra a serventia os demais termos da decisão de fl. 573 e, após, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime-se. - ADV: ROBERTO MARCIO BRAGA (OAB 148329/SP)
27/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:33

Guia Eletrônica Enviada
27/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:16

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:16

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:16

Expedição de Ofício.
27/08/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:08

Conclusos para decisão
26/08/2025 00:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 22:02

Trânsito em Julgado à Defesa
16/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:26

Conclusos para decisão
14/07/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 15:23

Juntada de Mandado
14/07/2025 15:23

Juntada de Mandado
11/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:52

Expedição de Mandado.
23/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:58

Conclusos para decisão
13/06/2025 18:19

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/05/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/12/2024 21:33

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/12/2024 21:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 21:15

Expedição de Certidão.
18/12/2024 21:09

Expedição de Certidão.
13/12/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 12:03

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 23:33

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:32

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 12:07

Juntada de Mandado
19/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:30

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
29/10/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:47

Conclusos para decisão
25/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:40

Expedição de Mandado.
23/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
15/10/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 12:11

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
09/10/2024 15:10

Conclusos para julgamento
03/10/2024 17:51

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:49

Conclusos para decisão
29/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 14:06

Juntada de Mandado
20/09/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:55

Expedição de Mandado.
20/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 14:11

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 00:53

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 00:52

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2024 15:39

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:27

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 12:49

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:48

Expedição de Ofício.
10/09/2024 12:48

Expedição de Ofício.
09/09/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:15

Expedição de Mandado.
09/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:35

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:34

Evoluída a classe de 279 para 283
03/09/2024 14:31

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2024 03:30:00, 4ª Vara.
02/09/2024 13:36

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Denúncia
27/08/2024 11:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 14:52

Expedição de Mandado.
07/06/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 16:39

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 13:20

Expedição de Mandado.
30/04/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 09:32

Conclusos para decisão
25/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:32

Juntada de Ofício
15/04/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 13:42

Expedição de Ofício.
21/03/2024 16:40

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 00:11

Conclusos para decisão
11/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:28

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 15:26

Juntada de Ofício
11/03/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 10:37

Juntada de Ofício
29/01/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 16:24

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
27/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
27/09/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/09/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 16:48

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:19

Expedição de Certidão.
15/05/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 17:01

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:54

Expedição de Ofício.
04/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 14:17

Conclusos para decisão
02/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 09:35

Conclusos para decisão
01/05/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2023 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 13:56

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:47

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 12:46

Expedição de Certidão.
28/04/2023 12:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
27/04/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/04/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 09:39

Juntada de Mandado
25/04/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 09:04

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 16:58

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:02

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/04/2023 16:00

Expedição de Mandado.
20/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 15:22

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:02

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 10:53

Expedição de Mandado.
13/04/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:21

Expedição de Mandado.
13/04/2023 15:44

Juntada de Ofício
12/04/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 10:57

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:41

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/04/2023 01:30:00, 4ª Vara.
10/04/2023 16:43

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 07:02

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:59

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 16:57

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:32

Conclusos para decisão
06/03/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 15:00

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:37

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 09:52

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 17:36

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 12:32

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/11/2022 12:28

Expedição de Certidão.
09/11/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:42

Conclusos para despacho
09/11/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:26

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 15:17

Expedição de Certidão.
21/10/2022 14:09

Concedida a Dilação de Prazo
21/10/2022 11:15

Conclusos para despacho
24/08/2022 09:00

Expedição de Certidão.
24/08/2022 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 12:37

Expedição de Certidão.
21/06/2022 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2022 11:19

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:26

Expedição de Certidão.
14/06/2022 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 16:19

Expedição de Certidão.
04/04/2022 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 15:01

Expedição de Certidão.
01/04/2022 13:20

Expedição de Certidão.
01/04/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 15:12

Expedição de Certidão.
26/01/2022 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 15:15

Expedição de Certidão.
25/01/2022 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2021 07:58

Suspensão do Prazo
30/10/2021 23:30

Suspensão do Prazo
28/10/2021 11:23

Expedição de Certidão.
28/10/2021 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2021 10:58

Expedição de Certidão.
27/10/2021 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 19:06

Expedição de Certidão.
21/09/2021 17:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2021 17:51

Expedição de Certidão.
10/09/2021 12:52

Expedição de Certidão.
10/09/2021 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 13:46

Expedição de Certidão.
05/07/2021 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2021 18:12

Expedição de Certidão.
01/07/2021 18:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2021 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 18:00

Expedição de Certidão.
27/04/2021 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2021 11:04

Expedição de Certidão.
27/04/2021 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 00:34

Suspensão do Prazo
10/04/2021 00:26

Suspensão do Prazo
01/04/2021 00:21

Suspensão do Prazo
25/01/2021 10:26

Expedição de Certidão.
25/01/2021 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2020 20:45

Expedição de Certidão.
28/11/2020 19:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2020 19:43

Expedição de Certidão.
26/11/2020 08:45

Expedição de Certidão.
26/11/2020 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2020 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2020 22:29

Expedição de Certidão.
20/09/2020 21:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2020 21:14

Expedição de Certidão.
11/09/2020 10:24

Expedição de Certidão.
11/09/2020 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2020 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2020 06:34

Expedição de Certidão.
06/08/2020 20:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2020 20:49

Expedição de Certidão.
06/08/2020 10:28

Expedição de Certidão.
06/08/2020 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2020 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 21:27

Expedição de Certidão.
22/05/2020 20:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2020 20:11

Expedição de Certidão.
22/05/2020 11:27

Expedição de Certidão.
22/05/2020 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2020 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 21:43

Suspensão do Prazo
23/03/2020 22:05

Suspensão do Prazo
18/03/2020 04:41

Suspensão do Prazo
18/02/2020 15:02

Expedição de Certidão.
18/02/2020 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020 12:02

Expedição de Certidão.
17/02/2020 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2020 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 00:36

Suspensão do Prazo
12/12/2019 18:52

Expedição de Certidão.
12/12/2019 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2019 11:52

Expedição de Certidão.
12/12/2019 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2019 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 17:02

Expedição de Certidão.
17/09/2019 15:22

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
17/09/2019 14:28

Conclusos para decisão
17/09/2019 14:28

Expedição de Certidão.
17/09/2019 14:28

Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias
16/09/2019 12:43

Expedição de Certidão.
16/09/2019 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2019 18:52

Expedição de Certidão.
13/09/2019 16:03

Concedida a Dilação de Prazo
13/09/2019 11:59

Conclusos para despacho
12/09/2019 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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