28/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001889-86.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcelo Xavier de Oliveira - Picpay Bank - Banco Múltiplo S.a. -

Vistos.

MARCELO XAVIER DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória c/c indenizatória em face de PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A., narrando que foi surpreendido com a descoberta de uma conta corrente aberta em seu nome na instituição ré, sem seu consentimento ou autorização.

Alega que a existência da conta lhe causou desassossego e insegurança, temendo o uso de seus dados por criminosos para a prática de fraudes.

Sustenta que nunca solicitou a abertura da conta, não assinou contrato nem forneceu dados para tal finalidade.

Afirma ter sofrido dano moral "in re ipsa" pela violação de sua privacidade e honra, além de dano pelo desvio produtivo, por ter sido obrigado a despender tempo para resolver um problema ao qual não deu causa.

Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, o encerramento definitivo da conta e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por desvio produtivo no valor de R$ 7.000,00.

Em contestação, o réu defende a regularidade da relação contratual, afirmando que o autor possui um registro válido de abertura de conta, efetuado em 14/06/2024, com validação biométrica (selfie) e envio de documentos pessoais, utilizando número de telefone e endereço que coincidem com os informados na petição inicial.

Argumenta que há registros de transações PIX destinadas a uma conta de titularidade do próprio autor, o que reforçaria a autenticidade do cadastro.

Conclui pela inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral indenizável, impugnando o valor pleiteado.

A audiência de conciliação foi infrutífera (fls. 286/287).

As partes não requereram provas.

Relatados.

D E C I D O.

Observo a juntada de duas contestações pelo réu.

Em razão da preclusão consumativa, será considerada apenas a petição de fls. 72/89.

A representação processual do autor está regular, uma vez que a procuração de fl. 31 teve a firma reconhecida por autenticidade, o que torna desnecessárias as providências sugeridas à fl. 80.

Resolvidas as questões preliminares e ausente a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

O réu logrou comprovar a regularidade da contratação.

Os dados biométricos de fls. 84/85 demonstram que o autor solicitou a abertura da conta-corrente, corroborando a validade do negócio jurídico a transferência de valores da conta PicPay para outras contas de titularidade do próprio autor.

Ressalto que o autor não impugnou os documentos apresentados pelo réu.

Por conseguinte, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica e muito menos em indenização por danos morais ou por desvio produtivo.

Ademais, por ter alterado a verdade dos fatos, de rigor a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora, que arbitro em 5% do valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 80, II, e 81, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% do valor atualizado da causa.

Condeno o autor, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.

I.

C. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:46

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:31

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:58

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
14/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2025 15:58

Ato ordinatório
22/07/2025 15:37

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
22/07/2025 10:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/07/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 23:06

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 23:06

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 05:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 08:55

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:11

Expedição de Carta.
16/04/2025 19:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 12:01

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010199-44.2023.8.26.0562

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Vinicius Santos Figueredo

Advogado: Guilherme Andrade Figueiredo Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2021 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1003022-79.2023.8.26.0281

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Marilene Cristiane Marangoni de Olveira

Advogado: Frederico Dunice P. Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1010114-92.2025.8.26.0005

Companhia de Arrendamento Mercantil Rci ...

Suzanne Si8Lva Akamine

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1004031-44.2025.8.26.0269

Claudete Sales da Silva

Banco Safra S/A

Advogado: Ana Rita Menin Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 21:17

Exibir Processo

Processo nº 1026993-30.2025.8.26.0053

Lucia Dias Teixeira de Oliveira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Simone Lopes Lourenco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 10:06

Exibir Processo