20/10/2023 09:50

Expedição de Mandado.
20/10/2023 09:47

Expedição de Mandado.
20/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 15:43

Conclusos para despacho
25/09/2023 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Lídio Alves dos Santos (OAB 156187/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1007782-14.2017.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Fl. 226-227: indefiro o pedido de indisponibilidade de bens do(s) executado(s), visto que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização de bens deste(s) - além das realizadas através dos sistemas conveniados do judiciário (RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD) - tais como pesquisas de bens imóveis, bens móveis que eventualmente guarnecem a residência do(s) executado(s), valores em previdência privada, entre outros, sendo que a indisponibilidade de bens e direitos do(s) devedor(es) é medida excepcional, a ser deferida em último caso, o que não ocorre nos autos.

Com efeito, diante da possibilidade de busca de bens penhoráveis através de outros meios além dos ordinariamente disponibilizados ao Poder Judiciário, forçoso concluir que não estão preenchidos todos os requisitos exigidos pela jurisprudência de modo a possibilitar a utilização da medida excepcional da decretação da indisponibilidade dos bens do(s) devedor(es), notadamente aqueles estabelecidos no julgamento do REsp 1.377.507/SP, quais sejam: "(i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.".

A propósito, nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.

DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA PESQUISA PELO SISTEMA "RENAJUD" ACERCA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, ASSIM COMO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO A CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DO PATENTE PREJUÍZO IMPOSTO A PARTE, QUE NÃO OBTEVE INFORMES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO EXECUTADO ATRAVÉS DAS PESQUISAS REALIZADAS POR MEIOS ELETRÔNICOS, OBSTANDO ASSIM O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R.

DECISÃO PROFERIDA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - SUFICIENTES TENTATIVAS, AINDA QUE FRUSTRADAS, DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE SE UTILIZAR DO MEIO PRETENDIDO POR FORÇA PRÓPRIA PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS 'CNIB' NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA O ATENDIMENTO DE TODOS OS CRITÉRIOS, ESTE JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO RESP 1.377.507/SP RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186613-70.2018.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018) - destaquei Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito.

Intime-se.
25/08/2023 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:17

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 08:53

Conclusos para despacho
08/08/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 10:54

Conclusos para despacho
13/07/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 23:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:45

Conclusos para despacho
13/06/2023 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:31

Protocolizada Petição
12/05/2023 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/05/2023 08:57

Conclusos para despacho
08/05/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2023 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 17:36

Conclusos para decisão
13/04/2023 17:34

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 17:34

Protocolizada Petição
14/03/2023 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2023 14:27

Conclusos para despacho
06/03/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 16:13

Arquivado Provisoramente
24/06/2022 16:13

Expedição de Certidão.
23/06/2022 16:40

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:53

Arquivado Provisoramente
03/05/2019 09:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2019 10:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2019 16:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/04/2019 09:47

Conclusos para despacho
29/04/2019 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2019 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2019 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2019 17:15

Conclusos para despacho
23/04/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 09:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2019 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2019 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 16:15

Juntada de Ofício
16/04/2019 10:30

Conclusos para decisão
16/04/2019 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2019 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2019 14:36

Conclusos para despacho
15/04/2019 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2019 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2019 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2019 11:02

Conclusos para despacho
01/03/2019 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2019 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2019 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2019 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2019 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2019 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2019 10:01

Juntada de Ofício
19/02/2019 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2019 15:24

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 15:21

Juntada de Ofício
19/02/2019 15:21

Juntada de Ofício
19/02/2019 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2019 18:07

Conclusos para decisão
11/02/2019 10:46

Conclusos para despacho
11/02/2019 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2019 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2019 10:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2019 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2019 15:20

Conclusos para despacho
25/01/2019 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2019 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/01/2019 11:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2018 12:06

Expedição de Carta.
10/10/2018 16:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2018 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2018 11:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2018 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2018 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2018 14:41

Conclusos para despacho
31/08/2018 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 09:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2018 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 10:44

Expedição de Certidão.
04/07/2018 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2018 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 17:50

Juntada de Ofício
28/05/2018 10:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2018 10:10

Conclusos para decisão
25/05/2018 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2018 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2018 13:34

Conclusos para despacho
23/05/2018 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018 10:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2018 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2018 13:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2018 09:04

Expedição de Carta.
03/04/2018 15:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2018 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/03/2018 14:09

Ato ordinatório praticado
15/03/2018 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2018 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2018 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/02/2018 15:00

Conclusos para despacho
06/02/2018 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2018 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2018 16:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2017 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2017 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2017 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2017 10:24

Expedição de Mandado.
13/11/2017 10:24

Expedição de Mandado.
13/11/2017 10:24

Expedição de Mandado.
13/11/2017 10:23

Expedição de Mandado.
25/10/2017 10:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2017 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2017 16:57

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2017 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2017 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2017 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2017 08:02

Conclusos para decisão
31/08/2017 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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