TJSP - 1001899-44.2023.8.26.0411

ADV: Milena Cristina de Souza Moreira (OAB 294817/SP) Processo 1001899-44.2023.8.26.0411 - Divórcio Consensual - Reqte: Valdice Moreira Ramos, Edna de Souza Ramos -

Vistos.

VALDICE MOREIRA RAMOS e EDNA DE SOUZA RAMOS, qualificados nos autos, invocaram a tutela jurisdicional neste Juízo da 2ª Vara da comarca de Pacaembu SP, com a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL feito nº 1001899-44.2023.8.26.0411.

Alegam, em síntese, que se casaram em 20/02/2019, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo que dessa união não tiveram filhos e os bens adquiridos já foram partilhados.

Acontece que, por mútuo consenso, resolveram por fim ao matrimônio, conforme esboçado na inicial (fls. 01/03).

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 04/19. É a síntese do necessário.

Decido.

Trata-se de pedido de divórcio consensual, realizado no projeto OAB Concilia, da qual as partes pedem a homologação judicial.

Pois bem, o processo encontra-se formalmente em ordem.

Ademais, com o advento da nova redação do parágrafo 6º, do artigo 226 da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº 66, observa-se que não perdura mais a exigência do prazo mínimo para divórcio, de forma que o mesmo pode ser feito a qualquer tempo, sem interferência de lapso temporal.

Diante desse quadro, a homologação do acordo é medida de rigor.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo estampado na inicial, a fim de que produza todos os efeitos legais, e DECRETO o DIVÓRCIO CONSENSUAL de VALDICE MOREIRA RAMOS e EDNA DE SOUZA RAMOS, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal/88, c/c art. 1.580, § 2º, do Código Civil.

A mulher permanecerá com o mesmo nome "EDNA DE SOUZA RAMOS".

Nos termos do art. 100, da Lei nº 6.515/73, expeça-se MANDADO ao Cartório de Registro Civil de Irapuru SP, para as devidas AVERBAÇÕES à margem do Assento de Casamento matriculado sob nº 121251 01 55 2019 2 00012 169 0002219 70, onde foi lavrado o casamento.

A requerente permanecerá com o nome de casada, qual seja: "EDNA DE SOUZA RAMOS" Isento de custas eis que beneficiário da gratuidade.

Sem prejuízo, homologo a renúncia ao prazo recursal, devendo a serventia certificar de imediato o trânsito em julgado da sentença e, ato contínuo, expedir a certidão de honorários em favor da patronesse dos autores, Dra.

Milena Cristina de Souza Moreira, para cobrança frente ao convênio OAB/DPE.

Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado de ofício que deverão ser encaminhadas via CRCJud, para cumprimento.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.