TJSP - 4006978-42.2025.8.26.0100
1ª instância - 08 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 4006978-42.2025.8.26.0100/SP EMBARGANTE: DELVA DE FELIPEADVOGADO(A): GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB SP174874)EMBARGADO: BANCO SOFISA S.A.ADVOGADO(A): RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB SP345150)ADVOGADO(A): FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB SP206338) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1) Considerando-se a documentação acostada aos autos (evento 18, DOC7, evento 18, DOC1), defiro o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, com fundamento no art. 5º da Lei Estadual nº. 11.608/2003 2) A tutela antecipada de urgência em casos de embargos de terceiro está regulada pelo art. 678 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 678.
A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. No caso dos autos, há indícios de que o imóvel localizado na Rua Rui Barbosa, nº 25, Centro, Mirassol/SP (matrícula nº 693 - CRI de Mirassol) possa constituir bem de família da embargante DELVA DE FELIPE. Destaca-se que foram juntados aos autos comprovantes de pagamento de contas de consumo, fotografias, ata notarial e declaração de terceiro (evento 1, DOC3, evento 1, DOC4 e evento 1, DOC23), elementos probatórios que corroboram as alegações da peça inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão dos atos constritivos em face do imóvel de matrícula nº 693 - CRI de Mirassol, junto aos autos nº 1097048-30.2023.8.26.0100. Cópia da presente decisão deverá ser juntada pela embargante nos autos da execução no prazo de 05 dias, comprovando-se nestes embargos. 3) Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4) A citação deverá ser feita na pessoa do procurador do ora requerido, conforme instrumento de procuração juntado aos autos principais, salvo se não houver advogado constituído, caso em que deverá ser pessoal (Código de Processo Civil, art. 677, §3º).
Intimem-se.
São Paulo, 16 de setembro de 2025. -
09/09/2025 02:55
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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08/09/2025 10:50
Conclusos para decisão
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08/09/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/09/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/09/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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06/09/2025 01:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2025 01:39
Determinada a emenda à inicial
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04/09/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/09/2025 16:17
Conclusos para decisão
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15/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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14/08/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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12/08/2025 01:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2025 01:22
Determinada a emenda à inicial
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07/08/2025 02:37
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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06/08/2025 19:56
Juntada de Certidão
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06/08/2025 16:56
Conclusos para decisão
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06/08/2025 16:56
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CENTRAL09CIV02 para CENTRAL08CIV02)
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06/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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05/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 16:21
Despacho
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05/08/2025 15:32
Link para pagamento - Guia: 14096, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=13642&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_cadastrar_4&acao_or
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05/08/2025 15:32
Juntada - Guia Gerada - DELVA DE FELIPE - Guia 14096 - R$ 5.925,00
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05/08/2025 15:32
Conclusos para decisão
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05/08/2025 15:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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