04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001295-86.2024.8.26.0334 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Eunice Emenegildo -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual foi proferida sentença de parcial procedência às fls. 40/46.

Inconformada com a decisão, a parte requerida interpôs apelação às fls. 49/67, sem recolhimento do preparo recursal.

A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos (fls. 51/53), por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária.

Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove a situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa.

Em processo análogo, envolvendo entidade da mesma natureza, o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Todos os elementos constantes dos autos não indicam a existência de hipossuficiência a justificar a concessão de gratuidade de justiça ao recorrente Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, §5º, do NCPC Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2018594-28.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado: Foro de Votorantim 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) (grifo nosso).Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Além disso, noticiada, às fls. 81/82, a renúncia ao mandato pela patrona da ré apelante.

Aguarde-se, então, a regularização pela apelante, com a constituição de novos advogados, visto que já notificada extrajudicialmente pela patrona renunciante, sob pena de não ser considerada as razões do recurso apresentadas (artigo 76, §2º, I, do CPC).

Prazo geral: 10 (dez) dias.

Int. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Cristiani Padovezi Teixeira (OAB: 219513/SP) - Sala 702 - 7º andar
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 05:35

Suspensão do Prazo
29/04/2025 19:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/03/2025 15:59

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:17

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
20/12/2024 05:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 06:03

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:14

Expedição de Carta.
10/12/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 10:01

Recebida a Petição Inicial
03/12/2024 16:56

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 14:35

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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