TJSP - 4016161-37.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4016161-37.2025.8.26.0100/SP AUTOR: SERGIO BELTRAME CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANA BELTRAME CARDOSO DOS SANTOS (OAB SP480257) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".  Assim, a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação, pelo Juiz, das circunstâncias em que o pedido de gratuidade ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a pleiteiam.

Nesse sentido, já se decidiu no C.

Superior Tribunal de Justiça que:  "Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185).  Ademais, a declaração de pobreza, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, segundo entendimento jurisprudencial: "EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO  ESPECIAL  TEMPESTIVO.  AGRAVO CONHECIDO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO  DE  POBREZA.

PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE VERACIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para  afastar  a  condição  de  hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2.  Embargos  de  declaração acolhidos, considerando-se comprovada a tempestividade  do  recurso  especial.  Agravo  em  recurso especial conhecido a que se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 535.490/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)" Assim, para apreciação do pedido de assistência judiciária deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar: a) pesquisa Registrato - relatório CCS - junto ao Banco Central, que pode ser obtida na página do Banco na internet; e b) extrato de noventa dias das contas indicadas em pesquisa e cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais (Taxa Judiciária - 1,5% sobre o valor da causa) e despesas de citação sob pena de extinção, sem nova intimação.  Int.  São Paulo 25/08/2025