23/08/2024 09:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/08/2024 09:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/06/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 13:24

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2024 14:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2024 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 12:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/05/2024 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 19:59

Homologada a Transação
20/05/2024 16:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2024 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 16:40

Conciliação frutífera
15/05/2024 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 10:19

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/04/2024 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/04/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:42

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/03/2024 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/01/2024 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/11/2023 05:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 03:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2023 03:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2023 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/09/2023 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 1008513-29.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Leonel da Cruz -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Diante disso, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte requerente aos autos cópias: - Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; - Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; - Declaração da(s) atividade(s) econômica(s) que exerce(m), o rendimento mensal e os bens que possui(em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; - Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda.

Caso prefira, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária, bem como das despesas com citação (G.R.D., se por oficial; ou da guia de recolhimento das despesas com carta, se pelo correio).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.
24/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 12:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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