29/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001262-48.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Keidiel Nascimento dos Santos - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para condenar a requerida a efetuar o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base (Código 001.001), com os seus reflexos legais, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da lei nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. - ADV: EDVALDO RAMOS DE SOUZA (OAB 363473/SP), LUIZ CORDEIRO DA SILVA FILHO (OAB 477079/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:52

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento
19/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 07:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:32

Expedição de Mandado.
07/07/2025 19:17

Recebida a Petição Inicial
07/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
07/07/2025 01:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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