TJSP - 1044357-14.2025.8.26.0506

Processo 1044357-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Donizzetti Ribeiro -

Vistos. 1 Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e tramitação prioritária.

Anote-se. 2 - Narra a parte autora desconhecer qualquer contratação junto à associação ré que tenha dado causa aos descontos mensais em seu benefícios previdenciário no valor de R$ 45,00 pelo que requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão dos descontos, sob pena de multa.

Ocorre que, em razão do recém descoberto esquema de fraude de associações para desconto de mensalidades não autorizadas nos benefícios recebidos do INSS, o Governo Federal houve por bem suspender todos os descontos de associações das aposentadorias e pensões do INSS, não sendo mais necessária a solicitação de cancelamento pelo segurado nesse momento (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos).

Vale ressaltar que, desde março de 2024, o beneficiário poderia bloquear e pedir exclusão do desconto associativo pelo aplicativo ou site Meu INSS e pela Central 135.

Assim, o pedido de tutela de urgência carece de interesse de agir, pois todos os descontos já se encontram suspensos.

Portanto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3 - No mais, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que todos os processos em que haja discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, sejam paralisados até o final julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), cuja ementa é a seguinte: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." É o caso dos autos.

Assim, determino a suspensão do presente processo até julgamento final do sobredito IRDR.

Anote-se junto ao sistema SAJ, registrando no andamento processual o Código SAJ 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos.

Int. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)