TJSP - 1049849-85.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049849-85.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gustavo Paulo de Lima - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - A DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE SE REINICIA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO, COMPUTANDO-SE PELA METADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 9° DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA (TEMA 1133, DO STJ) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vagner Guimarães Sousa (OAB: 354308/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
05/09/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/08/2025 20:06
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/08/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 18:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 17:17
Expedição de Certidão.
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07/08/2025 17:17
Recebido o recurso
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07/08/2025 14:57
Conclusos para despacho
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07/08/2025 14:53
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 18:10
Certidão de Publicação Expedida
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04/08/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 15:04
Julgada Procedente a Ação
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04/08/2025 09:31
Conclusos para julgamento
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30/07/2025 09:54
Juntada de Petição de contestação
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27/07/2025 02:55
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 13:35
Expedição de Mandado.
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23/07/2025 13:35
Determinada a citação
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23/07/2025 12:39
Conclusos para despacho
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21/07/2025 10:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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21/07/2025 10:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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18/07/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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18/07/2025 06:29
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 06:26
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 15:38
Determinada a Redistribuição dos Autos
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16/07/2025 15:18
Conclusos para despacho
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26/06/2025 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 04:51
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 04:48
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/06/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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04/06/2025 16:19
Determinada a emenda à inicial
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04/06/2025 11:36
Conclusos para despacho
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04/06/2025 11:13
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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