TJSP - 1055832-98.2024.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055832-98.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: 47.724.910 Jorge Miguel Lemos Veronez Carrijo Cintra - Recorrido: Magalu Log Serviços Logisticos Ltda - Recorrida: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTOR QUE NARRA REALIZAR VENDAS POR MEIO DA PLATAFORMA DE MARKETPLACE OPERADA PELAS RÉS.

ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA EM UM PRIMEIRO MOMENTO NÃO TENHA ATUALIZADO O SEU ESTOQUE, O QUE ENSEJOU A VENDA DE PRODUTO INDISPONÍVEL E O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA COMPRA (1º CANCELAMENTO), POSTERIORMENTE HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO.

NARRATIVA DE QUE AS RÉS NÃO OBSERVARAM A ATUALIZAÇÃO FEITA E PERMITIRAM A VENDA DE ITEM NÃO ESTARIA DISPONÍVEL, DANDO CAUSA A NOVO CANCELAMENTO (2º CANCELAMENTO).

AFIRMAÇÃO DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO PELAS REQUERIDAS, RELATIVA À SEGUNDA TRANSAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS DEMANDADAS DE FORMA SOLIDÁRIA A PAGAREM A QUANTIA DE R$ 22,80 AO AUTOR.

INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.

PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO CABIMENTO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O TEOR DA SÚMULA 227 DO STJ E NÃO SE NEGUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS, É CERTO QUE O INCÔMODO GERADO NÃO SE REVESTE DA MAGNITUDE NECESSÁRIA A AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO.

INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS APTAS A CONFIGURAR OFENSA À IMAGEM DA EMPRESA.

REQUERENTE QUE NOTICIA EM SUA INICIAL HAVER COMEÇADO SUAS VENDAS NA PLATAFORMA HÁ POUCO TEMPO E SIDO O RESPONSÁVEL PELO CANCELAMENTO DA PRIMEIRA COMPRA.

EVENTUAL QUEDA EM SUA PONTUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTE APENAS SOBRE O DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO PELAS REQUERIDAS.

MANIFESTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERADOR DE DANO IMATERIAL INDENIZÁVEL.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jacqueline Lemos Veronez (OAB: 364737/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607