04/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001900-15.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fagna Nunes Dias - Vistos, As taxas e despesas processuais são devidas em razão da prestação dos serviços judiciários.

O devido preparo é condição de subsistência da distribuição do feito, sendo que a ausência do recolhimento acarreta o seu cancelamento.

Não tendo sido recolhidas as custas devidas pela parte autora/exequente, o cancelamento é de rigor o que fica, desde já, determinado.

No entanto, preliminarmente ao cancelamento da distribuição do feito, deverá ser observada a Lei nº 11608/2003 (com alteração dada pela Lei nº 17.785/2023) para constar em seu artigo 2º, inciso XIV -"as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura".

Nestes termos, o referido valor foi fixado pelo Provimento CSM nº 2739/2024 em 05 (cinco) UFESP's. (Artigo 8º-A- Os valores correspondentes às despesas elencadas nos incisos XIII e XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 são fixados conforme Anexo V.

Assim sendo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas referentes ao cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP's - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0 - Prazo: 15 dias.

Após, cancele-se.

Int.

São Paulo, 03 de setembro de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:40

Determinado o cancelamento da distribuição
05/08/2025 15:04

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 05:52

Suspensão do Prazo
25/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 23:45

Pedido de Assitência Indeferido
28/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
28/03/2025 09:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 20:40

Recebida a Emenda à Inicial
04/02/2025 13:23

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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