15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018196-50.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Município de Araraquara - Recorrida: Maria Angela Medeiros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CORRETO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS DESDE A LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005 DEVEM SER PRESERVADAS APÓS O REENQUADRAMENTO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 10.489/2022, 10.834/2023 E 11.150/2024; (II) ESTABELECER SE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL CONFIGURA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005 CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO, INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA, NÃO PODENDO SER REVOGADO OU SUPRIMIDO POR NORMA POSTERIOR.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO NOVO ENQUADRAMENTO, DESCONSIDERANDO AS REFERÊNCIAS SUPERIORES CONQUISTADAS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005 CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO DA SERVIDORA PÚBLICA, DEVENDO SER PRESERVADA MESMO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 10.489/2022, 10.834/2023 E 11.150/2024. 2.

O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL QUE RESPEITA AS REFERÊNCIAS ANTERIORMENTE CONQUISTADAS NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE EQUIPARAÇÃO OU MAJORAÇÃO SALARIAL, MAS DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, X; LEI MUNICIPAL Nº 6.251/2005, ARTS. 106 E 117; LEI MUNICIPAL Nº 10.489/2022, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001016-84.2025.8.26.0037, REL.

MARIO SÉRGIO MENEZES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/08/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001175-78.2024.8.26.0037, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013672-44.2023.8.26.0037, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/07/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016437-85.2023.8.26.0037, REL; PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/06/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - Rafael Henrique de Lara Franco Tonholi (OAB: 333593/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2025 13:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:14

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 12:34

Conclusos para julgamento
16/02/2025 04:50

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/02/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 07:20

Expedição de Certidão.
08/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:01

Expedição de Mandado.
07/01/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
27/12/2024 04:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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