TJSP - 1018503-72.2024.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018503-72.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Rosângela Maria Vieira Martins - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - CONCURSO PÚBLICO - TÍTULOS NÃO CONSIDERADOS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.I.

CASO EM EXAME.

DEMANDA PROMOVIDA POR CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PONTUAÇÃO REFERENTE AOS TÍTULOS, QUE TERIAM SIDO INDEVIDAMENTE DESCONSIDERADOS PELA BANCA EXAMINADORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

ILICITUDE NA DESCONSIDERAÇÃO DE TÍTULOS APRESENTADOS EM CONCURSO PÚBLICO, COM BASE EM EVENTUAL FALHA DA BANCA EXAMINADORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.

OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, INCUMBINDO AO PARTICULAR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUA ILICITUDE.O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITA-SE À LEGALIDADE, NÃO ABRANGENDO O MÉRITO ADMINISTRATIVO, COMO A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO.

TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL.ILEGIBILIDADE DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, REFERENTES À TITULAÇÃO.

BANCA EXAMINADORA QUE AGIU DENTRO DOS LIMITES LEGAIS AO DESCONSIDERÁ-LOS.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL.CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OFENDIDOS.

INCORRÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO SUBJETIVO A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL.

IV.

DISPOSITIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - 16º Andar, Sala 1607