TJSP - 1044309-55.2025.8.26.0506

Processo 1044309-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Solení de Jesus Sousa -

Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

Anote-se. 2.Postula a autora, em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado o depósito judicial ou bloqueio de valores no montante de R$ 50.000,00 em posse da requerida; subsidiariamente, requer a penhora de bens suficientes para garantir o cumprimento da obrigação.

Alega, em síntese, que celebrou contrato de compromisso de compra e venda imobiliária com a ré em outubro de 2013 e, após inadimplemento, as partes transigiram em acordo judicial homologado em dezembro de 2019.

Sustenta que a requerida, após a homologação, deixou de enviar os boletos de pagamento e posteriormente alterou maliciosamente seu sistema interno para se apropriar indevidamente de todos os valores já pagos pela consumidora, impondo novo contrato com condições mais onerosas.

Indefiro o pedido liminar.

Embora a requerente tenha articulado extensa fundamentação acerca das supostas práticas abusivas perpetradas pela requerida, a análise dos elementos probatórios carreados aos autos não permite, neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito alegado.

Com efeito, observa-se que a controvérsia narrada envolve interpretação complexa de relações contratuais sucessivas, acordo judicial anterior e alegações de alteração fraudulenta de sistemas, questões que demandam dilação probatória para adequado esclarecimento dos fatos.

Outrossim, a documentação apresentada, conquanto demonstre a existência de relação jurídica entre as partes e acordo judicial pretérito, não evidencia de forma inequívoca a alegada conduta fraudulenta ou a apropriação indevida de valores.

As alegações de manipulação sistêmica e alteração de datas contratuais necessitam de comprovação mais robusta, incompatível com o juízo sumário característico da tutela de urgência.

No tocante ao perigo de dano, não se verifica a urgência alegada pela requerente, já que a situação narrada remonta ao acordo homologado em 2019, portanto, há mais de cinco anos, não se justificando a alegação de dano iminente ou irreparável.

Assim, a demora da própria autora em buscar a tutela jurisdicional para sanar suposta irregularidade no cumprimento do acordo judicial descaracteriza a urgência necessária para a concessão da medida excepcional pleiteada.

Além disso, a autora permaneceu inerte por longo período após a homologação do acordo, não demonstrando ter envidado esforços concretos para seu adimplemento.

Tal conduta revela que os alegados danos não possuem o caráter de iminência e irreversibilidade exigidos pelo ordenamento processual.

Por fim, a concessão da medida pleiteada implicaria grave risco de irreversibilidade dos efeitos, conforme vedado pelo § 3º do artigo 300 do CPC, posto que o bloqueio ou penhora de valores da requerida, empresa em regular funcionamento, sem a demonstração inequívoca do direito alegado, poderia causar-lhe prejuízos de difícil reparação, comprometendo sua atividade empresarial e o cumprimento de outras obrigações contratuais.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3.Cite-se e intime-se, por carta AR, observado o disposto no artigo 335 do CPC; anote-se, outrossim, que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, além da advertência sobre as consequências da revelia.

Consigne-se, também, que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC).

Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código).

Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)