15/09/2025 19:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/09/2025 22:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026110-76.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Alessandra Cristina de Matos -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2.

Manifeste(m)-se o(s) interessado(s).

Prazo de trinta dias. 3.

Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais.

Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos.

No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil].

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé.

Textualmente: "3.

Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6.

O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8.

O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4.

No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 04 de setembro de 2025. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
04/09/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 10:25

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
02/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:50

Julgada Procedente a Ação
06/02/2025 09:07

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:22

Conclusos para despacho
06/12/2024 07:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:50

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:27

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:24

Expedição de Mandado.
10/10/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/10/2024 08:41

Conclusos para decisão
08/10/2024 08:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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