15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005478-10.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Eli Martins de Lima Junior - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM DEMANDA COLETIVA ANTERIOR, MOVIDA PELA ACSPMESP, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA MOVIDA POR AOMESP QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCLUINDO A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 5 DO E.

TJSP - TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA PELA LCE 1.216/13 - ABSORÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DA REVISÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO PELO AUMENTO IMPLEMENTADO SOBRE O VENCIMENTO, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS - POSICIONAMENTO ANTERIOR REVISTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - 16º Andar, Sala 1607
05/09/2025 10:25

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:06

Prazo
04/08/2025 09:58

Prazo
02/07/2025 11:36

Prazo
30/06/2025 15:41

Prazo
01/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:56

Prazo Intimação - 15 Dias
21/05/2025 14:55

Processo suspenso
21/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 15:35

Despacho
19/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
18/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
07/05/2025 11:22

Distribuído por sorteio
06/05/2025 10:53

Processo Cadastrado
05/05/2025 11:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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