TJSP - 1003766-24.2025.8.26.0663

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003766-24.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabiano Campalhi - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

ABONO COMPLEMENTAR.

PISO SALARIAL DOCENTE.

CARGA SUPLEMENTAR.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL, PROFESSOR(A) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, DETERMINANDO O RECÁLCULO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR COM A INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ABONO COMPLEMENTAR DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO COMPLEMENTAR PAGO PARA ATINGIR O PISO SALARIAL DOCENTE PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOS PROFESSORES; (II) ESTABELECER SE É CORRETA A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, CONFORME A EC Nº 113/2021, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, EM SEU ART. 11, § 3º, ESTABELECE QUE A CARGA SUPLEMENTAR É CALCULADA COM BASE NA REFERÊNCIA EM QUE O DOCENTE ESTIVER ENQUADRADO E NA JORNADA A QUE ESTIVER SUJEITO.O ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 836/1997 DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR CORRESPONDE AO VALOR DA JORNADA INICIAL DO TRABALHO DOCENTE DA ESCALA DE VENCIMENTOS.O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PARA ATINGIR O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CARÁTER PERMANENTE E GERAL, E, POR ISSO, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, NÃO SENDO VERBA EVENTUAL OU EXTRAORDINÁRIA.A PRETENSÃO NÃO IMPLICA MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA OU CRIAÇÃO DE NOVA VANTAGEM, MAS APENAS APLICAÇÃO CORRETA DAS NORMAS VIGENTES, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O OBJETO DA DEMANDA REFERE-SE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, VERBA ESPECÍFICA DA CATEGORIA.O TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL, POIS A INCLUSÃO DO ABONO NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR NÃO POSSUI EFEITOS AUTOMÁTICOS PARA TODA A CARREIRA, TAMPOUCO IMPLICA REPERCUSSÕES IMEDIATAS SOBRE OUTRAS VANTAGENS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, COM PRECEDENTES REITERADOS DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A PARTIR DE 9.12.2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONFORME O ART. 3º DA EC Nº 113/2021.O STF VALIDOU A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO ÚNICA DA TAXA SELIC EM DECISÕES COMO A ACO 1.527 E NAS ADIS Nº 7.047 E Nº 7.064, AFASTANDO A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS OU CUMULATIVOS APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PARA GARANTIR O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOS PROFESSORES ESTADUAIS.A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, É OBRIGATÓRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, XIV, E 61, § 1º, II; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CE/SP, ART. 129; LCE/SP Nº 836/1997, ART. 35; LCE/SP Nº 1.374/2022, ART. 11, § 3º; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008401-35.2025.8.26.0053, REL.

CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 29.07.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1078631-39.2024.8.26.0053, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 18.06.2025;STF, ACO Nº 1.527, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, J. 2023;STF, ADIS Nº 7.047 E Nº 7.064, REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 27-30.11.2023;STF, RE Nº 1.497.261-AGR, REL.

MIN.

ANDRÉ MENDONÇA, DJE 07.03.2025;STF, ARE Nº 1.527.697-AGR, REL.

MIN.

CRISTIANO ZANIN, DJE 28.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607