05/09/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
31/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:22

Ato ordinatório
26/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003766-24.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabiano Campalhi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a: 1. recalcular a carga horária suplementar, incluindo-se na sua base de cálculo o piso salarial docente reajuste complementar, com respectivos reflexos no 13º salário, 1/3 férias e adicionais temporais, apostilando-se, se necessário; 2. pagar à autora os valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal, apurados em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritmético.

Os valores, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, observado o contraditório, devem obedecer os seguintes critérios: Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado ou dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021.

Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09).

Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita ao reexame necessário.

P.I.C. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
25/08/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:32

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 16:50

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/07/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 23:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:24

Expedição de Mandado.
18/07/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 16:28

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:51

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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