28/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010712-86.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria da Conceição Franceschi - Banco Safra S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação para DECLARAR a desconstituição do contrato nº 14972522 e a inexigibilidade do pagamento de qualquer débito a ele atrelado; DETERMINAR ao réu que providencie a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora relativo ao contrato desconstituído; CONDENAR o réu: a) a restituir à autora o valor das parcelas pagas, com correção monetária desde a data do desembolso pela Tabela do Tribunal de Justiça, deduzido o valor transferido ao Banrisul (fls. 65), igualmente atualizado; b) a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00, corrigida monetariamente a partir desta data.

Sobre o valor total da condenação incidirão, ainda, juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação.

Porém, conforme dispõem os artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, após 30.08.2024, com a edição da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora observarão a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA.

Defiro a tutela de urgência, para suspender o desconto, no benefício previdenciário da autora (CPF *30.***.*12-24), da parcela de R$ 460,00 relativa ao referido empréstimo consignado (nº 14972522), servindo cópia da presente decisão assinada digitalmente como ofício, a ser protocolada junto ao INSS pela parte autora.

Por força da maior sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

P.I. - ADV: SHIRLEY VIVIANI CARRERI (OAB 130032/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:28

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 16:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/07/2025.
06/05/2025 23:06

Suspensão do Prazo
31/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:55

Expedição de Ofício.
21/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:59

Decisão Determinação
13/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:18

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
10/02/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:59

Decisão Determinação
30/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:56

Decisão Determinação
24/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:05

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 18:04

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:16

Decisão Determinação
31/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:49

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:32

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 17:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito
22/10/2024 17:46

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:54

Decisão Determinação
21/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 19:47

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 12:41

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:15

Decisão Determinação
07/06/2024 09:07

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:43

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:12

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:42

Juntada de Certidão
21/05/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 18:02

Expedição de Carta.
20/05/2024 18:02

Recebida a Petição Inicial
20/05/2024 16:21

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2024 19:46

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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