01/09/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000630-08.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Keli da Silva Zambalan - Pacu Acqua Park -

Vistos.

Trata-se de pedido de homologação de acordo entabulado pelas partes após o decreto de procedência do pedido. É o necessário.

Dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil/2015 que "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Esse dispositivo reproduz o que contido no artigo 463 do CPC/1973, acerca do qual ensinava AMARAL SANTOS que aí está abarcado o princípio da invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu, ou seja, estipula vedação de seu prolator modificá-la após sua publicação.

Contudo, tratando-se de direito disponível, a transação deve sempre ser prestigiada, sobretudo porque se trata da forma mais saudável de solução dos litígios na medida em que a sua composição, partindo dos interessados, otimiza o relacionamento social pela inexistência de vencedores ou vencidos (FUX, Luiz.

Curso de Direito Processual Civil.

Rio de Janeiro: Forense. 4ª edição. v. 1).

Nesse sentido a jurisprudência (JTJ 151/87; RJ 312/219) e julgado da Corte Bandeirante: TRANSAÇÃO - Obrigação de fazer - Bem móvel Acordo noticiado após a prolação da sentença - Homologação - Possibilidade - Recurso provido para esse fim (AI nº 992.09.086451-3 E.

TJSP, 33ª Câmara Direito Privado, rel.

Sá Duarte, deram provimento, v. u., j. 5/10/2009).

Por esses fundamentos, homologo por sentença o acordo formulado pelas partes a fls. 132/134 do processo em epígrafe, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.

I. - ADV: ANA CAROLINA ROMERO DE SOUZA (OAB 456284/SP), JANAÍNA FEDATO SANTIL GARBELINI (OAB 156887/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:03

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
29/08/2025 11:55

Conclusos para julgamento
29/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:45

Suspensão do Prazo
05/08/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 08:55

Juntada de Certidão
16/07/2025 10:22

Expedição de Carta.
16/07/2025 10:18

Realizado cálculo de custas
16/07/2025 09:00

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:15

Julgada Procedente a Ação
19/02/2025 12:29

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 20:42

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:14

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
07/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:55

Conclusos para julgamento
12/06/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:57

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:28

Ato ordinatório
05/06/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 07:33

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:03

Expedição de Carta.
05/04/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:52

Recebida a Petição Inicial
04/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:03

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 15:57

Conclusos para decisão
08/03/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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