15/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003649-93.2025.8.26.0099 (processo principal 1009780-04.2024.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Nanya Brizzante Barbosa -

Vistos.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, cumprir o determinado pelo r.

Sentença/v.

Acordão dos autos principais, consistente no apostilamento da obrigação de fazer que declarou indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não-incorporadas recebidas no cargo em comissão, refletidas no salário-base, na gratificação-judiciária' e na gratificação de representação, inclusive sobre as verbas reflexas (adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes), desde que tais verbas passaram a não serem incorporáveis para fins de aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, comprovando-se nos autos.

Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
28/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 11:41

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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