15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048527-47.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: Mauro Kasuo Miasaki e outros - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).

RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

APLICAÇÃO DO REGIME ESPECÍFICO DE TRIBUTAÇÃO (ART. 12-A DA LEI N.º 7.713/1988).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, COM DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A SER CALCULADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA, REFERENTE AO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E TEMA 368/ STF E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AOS AUTORES, DA DIFERENÇA APURADA ENTRE O DESCONTO EMPREENDIDO À TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E O VALOR A SER PAGO.

ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA PARA AFASTAR A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS (RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO E RETIFICAÇÃO DA DIRF).

RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO.

ERRO MATERIAL VERIFICADO.

EFEITO MODIFICATIVO.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA AFASTAMENTO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AO TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Rodrigues dos Santos (OAB: 262480/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 06:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:49

Prazo Intimação - 5 Dias
22/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 11:53

Despacho
07/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:04

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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