09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004624-29.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos dos Santos -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pela parte autora para a inclusão dos diretores da pessoa jurídica ré no polo passivo da demanda, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica.

O pedido de desconsideração, contudo, não comporta acolhimento, por ora e na forma pleiteada.

A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, exige a instauração de incidente processual próprio, a fim de se garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa àqueles cujos patrimônios se pretende alcançar.

A inclusão direta dos sócios ou administradores no polo passivo da ação de conhecimento, sem a observância do devido procedimento incidental, configura supressão de instância e violação das garantias processuais.

Por outro lado, considerando a certidão negativa de citação da pessoa jurídica, que não foi localizada em seu endereço, e tendo em vista que a presente demanda ainda se encontra na fase de conhecimento, defiro o pedido de que a citação da empresa ré seja efetuada na pessoa de seus representantes legais, ora indicados.

Tal medida visa a dar efetividade ao ato citatório e a viabilizar a angularização da relação processual, não se confundindo, neste momento, com a responsabilização pessoal dos diretores.

Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que deverá ser formulado em incidente próprio, se for o caso.

Defiro, contudo, a citação da ré Master Prev Clube de Benefícios, na pessoa de seus representantes legais, Solange Aparecida Nogueira Macedo e Flavio Correia dos Santos, nos endereços indicados na petição.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: LISETE SURANO DA SILVA (OAB 514798/SP)
08/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 07:59

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/08/2025 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2025 12:18

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:43

Expedição de Carta.
21/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 18:24

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/06/2025 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 07:05

Juntada de Certidão
09/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:07

Expedição de Carta.
06/06/2025 16:07

Recebida a Petição Inicial
06/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
04/06/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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