09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000171-74.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Isa Industria de Embalagens Ltda -

Vistos.

Fls. 613/617 e 624/626: Fls. 162/165: Adequado para eliminar os vícios do art. 1.022, inc.

I e II do CPC, o recurso de embargos de declaração pode ser igualmente oposto para efeito de correção de erro material, todavia, por ele não se pode pretender a reforma da decisão atacada porque, na verdade, acreditam os embargantes ter ocorrido erro de fato.

Como o eventual desacerto da decisão embargada não constitui pressuposto de recorribilidade, a alteração do pronunciamento judicial verdadeiro objetivo dos embargantes deve ser perseguida através da interposição do recurso apropriado.

Postas essas considerações, não se reconhece a ocorrência dos alegados vícios que legitime o acolhimento dos embargos declaratórios.

Int. - ADV: LENIRO DA FONSECA (OAB 78066/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP)
08/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 10:15

Conclusos para decisão
28/08/2025 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 18:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 20:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/05/2025 14:31

Conclusos para decisão
19/05/2025 20:59

Conclusos para despacho
17/05/2025 21:41

Suspensão do Prazo
06/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:31

Expedição de Mandado.
12/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:51

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 16:54

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 16:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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