29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038899-23.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eriberto Lima Feitosa Ogata (Justiça Gratuita) - Apelado: Sompo Seguros S.a - Apelado: Cyro Ramos Neto - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A R.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO PELO ESTIPULANTE E ORA APELANTE SE FEZ EM GARANTIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR FORÇA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL (ARTIGO 22 DA LEI N. 8.245/91).

A EXIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO INCÊNDIO É FEITA APENAS EM CASOS DE IMÓVEIS ALUGADOS, TAMBÉM REQUERIDA NA CITADA LEI DO INQUILINATO, COMO NO CASO EM APREÇO.

CONQUANTO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO, LEGALMENTE, SEJA UMA RESPONSABILIDADE DO LOCADOR, PODERÁ, NO ENTANTO, FICAR A CARGO DO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DO PRÊMIO, NOMEADAMENTE QUANDO SE TRATAR DE SEGURO EM GARANTIA DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL.

LOGO, ACERTADA A CONCLUSÃO DA SENTENÇA ORA RECORRIDA AO IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DOS AUTOS COMO SEGURO À CONTA DE OUTREM, MODALIDADE DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO DISPOSTA NO ARTIGO 436, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A APELADA/SEGURADORA PROVOU FATO IMPEDITIVO EM CONTRAPOSIÇÃO AO DIREITO CONSTITUTIVO ALÇADO PELO APELANTE/AUTOR, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO/ANUÊNCIA DO BENEFICIÁRIO (LOCADOR), PARA COMPLETAR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REGULAÇÃO DO SINISTRO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fatima Regina de Paula Neris (OAB: 433528/SP) - Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Marcio Gomes Leiteiro (OAB: 197849/SP) - 5º andar
09/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:05

Ato ordinatório
30/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:09

Ato ordinatório
19/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2025 09:20

Julgada improcedente a ação
02/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 07:54

Conclusos para julgamento
10/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:19

Ato ordinatório
21/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 19:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/02/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 05:09

Juntada de Certidão
27/01/2025 05:09

Juntada de Certidão
27/01/2025 05:09

Juntada de Certidão
27/01/2025 05:09

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:27

Expedição de Carta.
24/01/2025 14:27

Expedição de Carta.
24/01/2025 14:27

Expedição de Carta.
24/01/2025 14:26

Expedição de Carta.
24/01/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 21:33

Suspensão do Prazo
19/12/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 07:19

Ato ordinatório
17/12/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 04:06

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:20

Expedição de Carta.
05/12/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 12:59

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/10/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 08:37

Juntada de Certidão
23/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:36

Expedição de Carta.
22/08/2024 17:35

Recebida a Petição Inicial
22/08/2024 17:13

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:30

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:51

Concedida a Dilação de Prazo
09/08/2024 15:13

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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