03/09/2025 13:40

Prazo
03/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1502639-21.2023.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) -

Vistos.

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs.129/145, nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP) (Procurador) - Lucas Miranda da Silva (OAB: 266954/SP) - 1º andar
02/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 18:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
01/09/2025 18:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
01/09/2025 18:44

Por decisão judicial
01/09/2025 16:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
06/08/2025 16:30

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 09:59

Prazo
22/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:12

Vista (Contrarrazões)
21/07/2025 15:09

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
21/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/06/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 12:53

Prazo
02/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:18

Acórdão registrado
27/05/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/05/2025 18:03

Julgado virtualmente
20/05/2025 09:59

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:39

Distribuído por sorteio
10/03/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/03/2025 16:06

Processo Cadastrado
07/03/2025 11:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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