09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000659-33.2022.8.26.0068 (processo principal 1008621-03.2016.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luciano Erasmo Moreira - Geraldo Jose de Lima - - Roseli de Almeida Silva Lima -

Vistos.

Requer o exequente pesquisa junto ao CCS-Bacen.

A aludida pesquisa, assim como aquela realizada pelo SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), é utilizada para investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, mostrando-se impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores/execução.

Sobre esse ponto o Egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que trata-se de medida tipicamente utilizada na esfera penal para os crimes de lavagem (cf. art. 10-A, Lei 9.613/98), i.e., seu uso para mera busca de bens no processo civil encerra diligência excessiva e desproporcional, que vai de encontro ao princípio da menor onerosidade (art. 805, caput, CPC) (TJSP; Agravo de Instrumento 2242825-43.2020.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/01/2021; Data de Registro: 14/01/2021).

Do aludido julgado extrai-se a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO.

INCONFORMISMO.

PESQUISA JUNTO AO SISTEMA CCS BACEN QUE ENCERRA MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA AO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO À OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDES.

RECURSO DESPROVIDO.

Nesse sentido, ainda, confiram-se os seguintes entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN Impossibilidade Sistema de informações de natureza cadastral, que não objetiva a localização de bens passíveis de penhora Ausência de indícios de eventual fraude ou ocultação patrimonial Precedentes do TJSP Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento n. 2222616-87.2019.8.26.0000; Relator Desembargador Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2020; Data de Registro: 29/03/2020).

REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES.

Execução.

Título extrajudicial.

Confissão de dívida.

Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional.

CCS.

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional.

Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação da execução.

Impossibilidade.

Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei n. 9.613/1998.

Precedentes.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294761-10.2020.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -1ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021) Pelo exposto, indefiro o pedido.

Ciência acerca dos resultados obtidos, da pesquisa efetuada via sistema INFOJUD, junto a Receita Federal (DÓI), à frente juntados.

Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor dos executados Roseli de Almeida Silva Lima (CPF - *57.***.*51-59 / RG - 28.475.960-0) e Geraldo Jose de Lima (CPF - *45.***.*27-70 / RG - 24.831.115-3).

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista).

Havendo valores, deverão ser bloqueados e transferidos para conta judicial em nome do Juízo.

Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Com a notícia de eventual transferência, será automaticamente convertida em penhora.

Nesse caso, intime-se o(s) executados(s) para impugnação no prazo legal.

O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com demais dados pertinentes.

Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a(s) resposta(s), sendo desnecessária a comprovação do(s) encaminhamento(s) por ser de interesse exclusivo da parte.

Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a comprovação do encaminhamento, no presente caso, se mostra desaconselhável pois acarreta o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa juntar petição, analisar o teor do peticionamento e movimentar o processo nas filas; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado.Fica o exequente advertido de que deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito antes do término do prazo de 60 dias, pois com o decurso, sem nova intimação, o processo será remetido ao arquivo provisório.Com o decurso, arquive-se.

Int. - ADV: MARIANA AKIEMY OMORI RIBALDO (OAB 466740/SP), CLAUDENICE ALVES DIAS (OAB 323320/SP), DOUGLAS ORTIZ DE LIMA (OAB 299160/SP), MARIANA AKIEMY OMORI RIBALDO (OAB 466740/SP)
08/09/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:19

Conclusos para decisão
20/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:02

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:07

Concedida a Dilação de Prazo
24/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
26/03/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:24

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
04/07/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/06/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:07

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 09:46

Conclusos para decisão
15/03/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
09/02/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 11:45

Conclusos para decisão
23/11/2023 15:53

Conclusos para despacho
18/11/2023 04:44

Suspensão do Prazo
26/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 10:42

Conclusos para decisão
28/09/2023 15:03

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 14:37

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
11/08/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 16:54

Conclusos para decisão
26/05/2023 10:45

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 10:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/04/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 14:39

Conclusos para decisão
20/03/2023 15:09

Conclusos para despacho
17/03/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 14:05

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:24

Juntada de Decisão
25/01/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 19:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/12/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 09:41

Juntada de Ofício
16/12/2022 14:57

Conclusos para despacho
16/12/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 17:09

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 07:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/11/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 11:29

Conclusos para julgamento
18/10/2022 15:28

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:27

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2022 10:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2022 17:15

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2022 16:02

Conclusos para julgamento
11/08/2022 12:03

Conclusos para despacho
10/08/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 20:15

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
22/06/2022 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2022 11:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
08/06/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2022 13:06

Conclusos para decisão
06/06/2022 12:46

Expedição de Certidão.
06/06/2022 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2022 16:35

Expedição de Certidão.
08/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 18:11

Expedição de Carta.
07/03/2022 18:10

Expedição de Carta.
23/02/2022 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2022 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2022 07:51

Nomeado Curador
10/02/2022 17:35

Conclusos para decisão
04/02/2022 12:49

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:04

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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