15/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004225-80.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Condomínio Edifício José Geraldo Marques - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo que a parte autora se beneficia da modulação de efeitos feita pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986.

A partir da data da publicação do acórdão pelo STJ (Tema 986), que se deu em 29/05/2024, a tutela concedida perdeu seus efeitos, sendo viável a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD a partir de então.

Condeno a parte ativa nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado de São Paulo, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), por equidade.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso).

P.I. - ADV: KARINA PRETO DA SILVA (OAB 376108/SP)
12/09/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:01

Julgada improcedente a ação
11/09/2025 18:13

Conclusos para julgamento
28/08/2017 09:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
16/08/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2017 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 10:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/08/2017 12:25

Conclusos para decisão
03/07/2017 11:14

Conclusos para julgamento
28/06/2017 17:20

Expedição de Certidão.
01/06/2017 14:21

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2017 10:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2017 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2017 14:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2017 12:44

Conclusos para despacho
12/05/2017 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2017 12:43

Juntada de Mandado
24/04/2017 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2017 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2017 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2017 14:38

Ato ordinatório
03/04/2017 10:23

Expedição de Ofício.
03/04/2017 09:46

Expedição de Mandado.
28/03/2017 11:31

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2017 16:44

Conclusos para decisão
24/03/2017 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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