05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009877-36.2025.8.26.0309 (processo principal 1020042-62.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine Pinotti Torres - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários de sucumbência.

Nos termos da Lei 15.109/2025, concedo o benefício previsto no artigo 82, parágrafo 3º, do CPC, o qual dispõe que o exequente está dispensado do adiantamento das custas processuais.

Consigno, entretanto, que caberá à parte executada arcar com tais valores ao final do processo.

Na forma do artigo 513 §2º, do CPC/2015, intime-se o (a) devedor(a), via imprensa oficial, na pessoa do seu d.

Patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 2 (R$ 19.586,76, atualizado até agosto/2025), discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Intimem-se. - ADV: ELAINE PINOTTI TORRES (OAB 130555/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)
04/09/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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