12/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003664-62.2025.8.26.0099 (processo principal 1007046-80.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Rodrigo Aparecido de Oliveira - Banco Votorantim S.A. - Analisando o título executivo, verifica-se que não é o caso de obrigação de pagar quantia, mas obrigação de fazer.

A sentença considera abusiva a cobrança de "seguros" e "tarifa de avaliação" e determina que seja feito o recálculo das parcelas após a exclusão de tais produtos e que os valores dos créditos computados (de forma simples) deverão servir para abatimento do saldo devedor.

Dessa forma, a casa bancária deverá comprovar o recálculo das parcelas e o abatimento da dívida das parcelas vincendas, caso o débito total não esteja quitado, ou do valor da dívida consolidada caso o exequente esteja inadimplente.

Emende o exequente a petição inicial.

Para a cobrança de honorários de sucumbência, por tratar de rito diverso do presente incidente, deverá ser ajuizado incidente apartado.

Int. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), MARCO LANES (OAB 82852/RS), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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