28/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004100-70.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pavfrio Brasil Ltda. - China Link do Brasil Consultoria Internacional Ltda-epp -

Vistos.

Cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão.

Conforme já dizia Pimenta Bueno: Nos embargos de declaração não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento (RJTJSP 92/328) ou ainda, consoante Pontes de Miranda: não se pede que se redecida, pede-se que reexprima (RJTJSP).

O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que: Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes (EDcI RE nº. 95.535-6-ES, RTJ 101/1.311, RT 563/251).

O nobre defensor, com os embargos de declaração interpostos, pretende, na realidade, a alteração do julgamento.

Procura o nobre defensor atribui-lhes caráter infringente; o que não é admitido, vez que referida espécie processual não se destina a questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Neste sentido, assim tem decidido a jurisprudência: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240).

E ainda: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94.1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (Cf. art. 523, nota 3, p. 628, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotônio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa, Saraiva, SP, 36ª ed.).

A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada.

Nada, portanto, há a declarar; ressaltando-se, ainda, que a presente espécie recursal não se presta para prequestionar matéria já decidida, visando à interposição de outros recursos.

Sendo assim, conheço os embargos de fls. 219/222, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento.

Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA RISI (OAB 263568/SP), BEATRIZ DOS SANTOS SIMÕES (OAB 357826/SP)
27/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:26

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:32

Conclusos para decisão
03/07/2025 18:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 18:19

Audiência Realizada Inexitosa
03/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/05/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 13:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/05/2025 09:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
25/04/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 07:54

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:51

Expedição de Carta.
13/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:24

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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