04/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015761-43.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Mauatrans Vistorias Veiculares - Ltda/me - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. - ADV: VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP)
03/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:47

Julgada improcedente a ação
09/05/2025 16:32

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 23:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
07/02/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 21:06

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 07:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 21:45

Expedição de Mandado.
05/02/2025 21:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2025 13:45

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 17:50

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:28

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 08:37

Recebidos os autos do Outro Foro
03/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/01/2025 15:16

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:31

Juntada de Ofício
29/01/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
29/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 17:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2024 10:55

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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