09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003541-04.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicio Gonzaga Delfino - Facto Financeira S/a.-crédito, Financiamento e Investimento - Vistos etc.

Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a declarar ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.

Dependem de prova os seguintes fatos considerados controvertidos e relevantes: a ocorrência de contratação voluntária e legítima pelo autor.

Defiro a produção de prova pericial oportunamente requerida.

Apresentou a ré o suposto contrato assinado digitalmente pela autora, como se vê a fls. 200/212, além da selfie e cópia dos documentos deste.

Mesmo assim, a demandante continua sustentando a inexistência da referida contratação, o que impõe a deflagração da fase processual probatória. É imprescindível a perícia técnica para apurar a autenticidade ou não do suposto documento. É do banco réu, ora credor, o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, a saber, a assunção da obrigação pelo devedor.

Nomeio perito na pessoa de RINALDO DONIZETE DE FREITAS, CPF *71.***.*02-90, email:[email protected],independentemente de compromisso.

Com a fixação dessa verba, providencie a requerida o respectivo depósito em 5 (cinco) dias e, em seguida, intime-se o expert para iniciar os seus trabalhos, apresentando o laudo em até 60 (sessenta) dias.

Acerca do ônus de tal despesa processual, vem decidindo o TJSPem situações análogas: Prova Perícia grafotécnica Agravada que impugnou a assinatura a ela atribuída, inserida em cédula de crédito bancário - Custeio da perícia grafotécnica que foi atribuído ao banco agravante, o qual produziu o documento Cabimento - Aplicação do art. 429, II, do atual CPC Fato de a agravada ser beneficiária da justiça gratuita que é irrelevante para o deslinde da questão - Banco agravante que deve arcar com o custeio da perícia no tocante ao documento por ele apresentado Agravo desprovido. (TJSP; Agravode Instrumento 2132943-15.2021.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021) Fixo em 30 dias o prazo para a apresentação do laudo em cartório, contados da data do depósito.

O perito deverá comunicar a data e local do início da produção da prova, dando-se ciência às partes.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos no prazo legal.

Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO RAMOS (OAB 54014/RS), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2025 13:58

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
25/03/2025 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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