TJSP - 1002141-59.2024.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002141-59.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1584130-98.2022.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ssga Estética & Beleza Franchising Ltda (Gio Laser) -
Vistos.
Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar-se sobre eventuais novos documentos juntados pela parte contrária.
Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.
Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.
O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.
Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.
Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.
Ressalto que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da próxima petição, por ambas as partes, corresponda à categoria Indicação de Provas (código 38022).
Int. - ADV: ALECIO CIARALO FILHO (OAB 297037/SP), RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA (OAB 195152/SP) -
29/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:30
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
-
06/03/2025 15:06
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
29/01/2025 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 16:36
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 16:35
Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
-
27/01/2025 14:55
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 14:54
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 12:53
Apensado ao processo
-
12/12/2024 18:04
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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