TJSP - 1020147-22.2025.8.26.0562

Processo 1020147-22.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Elias Biazotto -

Vistos.

Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.

Anote-se.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência para manutenção de fornecimento de energia elétrica, em razão de irregularidades na cobrança de valores pela concessionária requerida, referente ao TOI 000794963984.

Sustenta a parte autora que é cliente da ré, titular da instalação sob o número PN 701133985, código de instalação 2022301399 localizada na Rua Eduardo Alves nº 361, 11090-300, Vila São Jorge, Santos/SP.

Afirma que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) tramitou de forma unilateral, sem a existência de laudo e sem que fosse cientificado, gerando várias contas retroativas de valores absurdos e inexistentes, referentes ao período de dezembro de 2021 a janeiro de 2023), todas com mesma data de vencimento em 09 de julho de 2025.

Pretende tutela de urgência para a suspensão das cobranças e para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia na unidade consumidora, sob pena de multa diária.

Embora a questão mereça análise mais aprofundada a final, considerando o alcance do débito questionado, aparentemente envolvendo período não recente (dezembro de 2021 a janeiro de 2023), e os graves efeitos decorrentes de eventual privação do serviço de energia, no caso de inadimplemento, deve ser resguardada a situação do autor, ao menos enquanto pendente discussão a respeito.

Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida pelo autor, para determinar a suspensão das cobranças apontadas e a abstenção do corte de energia em razão do débito mencionado na inicial e questionado, ou, caso realizado o corte, o imediato restabelecimento do fornecimento do serviço de energia elétrica da unidade consumidora nº 2022301399 decorrentes de eventual fatura gerada pelo TOI 000794963984, sob pena de multa diária de R$500,00, por dia de privação do serviço de energia, limitada a R$ 20.000,00.

Uma via desta decisão valerá como ofício, para que a parte autora, caso queira, promova a sua impressão diretamente do sistema do Tribunal de Justiça e promova a entrega diretamente à ré, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de 10 dias.

Sem prejuízo, expeça-se mandado de citação e intimação para urgente cumprimento imediato.Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional.

Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo.

A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador.

Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide.

Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativade conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação.

Intime-se. - ADV: MAURICIO BALTAZAR DE LIMA (OAB 135436/SP)