15/09/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:16

Expedição de Mandado.
02/09/2025 09:16

Expedição de Mandado.
01/09/2025 16:19

Expedição de Ofício.
01/09/2025 16:19

Expedição de Ofício.
01/09/2025 13:09

Juntada de Certidão
01/09/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500219-40.2024.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROBERTO DE SOUSA VIEIRA -

Vistos. 1.

Trata-se de denúncia criminal proposta contra ROBERTO DE SOUSA VIEIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 1°, do Código Penal.

O acusado foi devidamente citado (fls. 110) e ofereceu resposta à acusação (fls. 127/129).

Não há preliminares a serem enfrentadas.

A inicial acusatória indica os elementos mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao acusado o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do artigo 41 do CPP. 2.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para 23 de outubro de 2025, às 14 horas, providenciando a serventia o necessário. 2.1.

Dispõem os arts. 2º a 6º da Resolução nº 354 do CNJ Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias.

Parágrafo único.

A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional.

Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória.

Art 5º.

Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado.

Art. 6º O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. 2.2.

Portanto, observada a conveniência da realização do ato de forma presencial para a oitiva do(a)(s) ofendido(s), testemunha(s) e perito(s) residentes na Comarca (Ilha Solteira e Itapura), DESIGNO audiência presencial, garantida aos advogados, públicos e privados, e aos membros do Ministério Público a faculdade outorgada pelo art. 5º da Resolução 354 do CNJ. 2.2.1.

Em virtude da praticidade e com o fim de se evitar prejuízos aos órgãos de segurança, autorizo a participação virtual, dos policiais militares, policiais civis, guardas civis municipais requisitados, poderão optar pela participação virtual, devendo o superior hierárquico encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço de e-mail e/ou contato telefônico do requisitado para envio do link de acesso a audiência ao cartório criminal ([email protected]). 2.3.

Ressalvado o requerimento de apresentação espontânea, inclusive virtual por meios próprios, o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(s) perito(s) residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E.

CGJ). 2.3.1.

Neste caso deverá a Z.

Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respectiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 2.3.2.

Registre-se no expediente de intimação (mandado/carta precatória) ou requisição (ofício) que o intimado(a) ou requisitado(a) poderá requerer a apresentação espontânea, inclusive virtual, por meios próprios, informando ao(à) Sr(a).

Oficial de Justiça ou por meio do endereço de e-mail do cartório criminal ([email protected]), seu contato telefônico e/ou endereço de e-mail. 2.4.

Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará(ão), para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso. 2.5.

O réu preso fora da sede da Comarca será, em qualquer caso, ouvido por videoconferência, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, o que determino com fundamento no art. 6º da Resolução nº 354 do CNJ. 3.

Acerca da manifestação do Ministério Público de fl. 330, destaco que o laudo pericial de fls. 323/326 foi homologado no apenso 0000348-22.2024.8.26.0246, conforme decisão de fl. 322.

Sem prejuízo, vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se acerca da decisão de fls. 311/312 e da certidão de fl. 316.

Cumpra-se expedindo o necessário.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: GABRIEL DOS SANTOS GOMES (OAB 467149/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2025 02:00:00, 1ª Vara.
27/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 02:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 09:44

Conclusos para despacho
11/08/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 16:22

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:18

Juntada de Ofício
04/08/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
07/07/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 10:53

Conclusos para despacho
03/07/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 10:17

Juntada de Ofício
24/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:23

Juntada de Ofício
10/04/2025 22:18

Juntada de Ofício
10/04/2025 22:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:25

Juntada de Ofício
13/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 16:19

Juntada de Mandado
07/03/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:02

Juntada de Mandado
27/02/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:45

Expedição de Mandado.
27/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
25/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 11:09

Juntada de Ofício
06/02/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
15/01/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:33

Juntada de Ofício
14/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 13:52

Juntada de Mandado
17/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:45

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 15:58

Juntada de Ofício
11/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:24

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:13

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
18/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 15:08

Juntada de Ofício
31/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:42

Juntada de Ofício
22/10/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:52

Juntada de Ofício
13/09/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:53

Juntada de Ofício
25/07/2024 11:57

Juntada de Ofício
25/07/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:07

Expedição de Alvará.
17/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 11:47

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/07/2024 16:51

Conclusos para despacho
15/07/2024 21:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
11/07/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:22

Expedição de Ofício.
11/07/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 09:30

Juntada de Ofício
10/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 11:07

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:05

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 09:24

Expedição de Ofício.
10/05/2024 10:28

Expedição de Mandado.
10/05/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:38

Evoluída a classe de 280 para 283
09/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 18:43

Recebida a denúncia
08/05/2024 13:46

Conclusos para despacho
07/05/2024 20:30

Juntada de Petição de Denúncia
07/05/2024 08:35

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:09

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:55

Juntada de Mandado
22/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:51

Apensado ao processo
19/04/2024 15:51

Incidente Processual Instaurado
19/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 15:16

Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:01

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
19/04/2024 11:00

Juntada de Certidão
19/04/2024 10:49

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 02:00:00, 1ª Vara.
19/04/2024 10:46

Juntada de Ofício
19/04/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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