09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001095-90.2024.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luis Paulo da Silva - - André Luiz Crepaldi - - Aline Stela Crepaldi Zambelle e outro - Luis Paulo da Silva -

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MARIA JOSE BATISTA DA SILVA.

A liminar foi deferida (fls. 2761-2762) e o veículo objeto da lide foi apreendido, conforme certidão do oficial de justiça (fls. 200), que também constatou o falecimento da requerida.

Posteriormente, LUIS PAULO DA SILVA, viúvo da requerida, peticionou nos autos (fls. 167-168) noticiando a existência de ação revisional conexa (processo nº 1000956-41.2024.8.26.0589), na qual se discute a quitação do contrato de financiamento por meio de seguro prestamista.

Informou, ainda, a concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento (nº 2264525-36.2024.8.26.0000) para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento (fls. 188).

Diante de tal decisão, este Juízo determinou a imediata liberação do veículo apreendido (fls. 203).

Intimada a se manifestar sobre o cumprimento da ordem de restituição (fls. 207 e 218), a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado pela serventia (fls. 217 e 3030).

Nesse ínterim, os herdeiros da falecida, LUIS PAULO DA SILVA, ANDRÉ LUIZ CREPALDI e ALINE STELA CREPALDI ZAMBELLE, requereram sua habilitação nos autos (fls. 210-216), o que foi deferido (fls. 223), ocasião em que se reiterou a ordem de devolução do bem.

Diante da inércia continuada da parte autora, os herdeiros peticionaram novamente (fls. 226), requerendo a intimação pessoal do banco para o cumprimento da ordem.

Em resposta, a instituição financeira informou a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, uma vez que procedeu à alienação extrajudicial do veículo (fls. 227).

Este Juízo, por meio da decisão de fls. 229-230, reconheceu a impossibilidade material da tutela específica e, em observância ao princípio do contraditório, determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Os herdeiros da parte requerida manifestaram sua concordância com a conversão, indicando o valor de mercado do veículo à época da alienação (fls. 232-234).

A parte autora, por sua vez, embora devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certificado à fl. 243. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

A controvérsia, neste momento processual, cinge-se à conversão da obrigação de restituir o veículo em perdas e danos, diante da impossibilidade fática de seu cumprimento.

Conforme noticiado pela própria instituição financeira credora (fls. 227), o bem objeto da lide foi alienado extrajudicialmente, tornando materialmente impossível a sua devolução aos herdeiros da parte requerida.

A legislação processual civil estabelece, em seu artigo 499, que "a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente".

No caso em tela, a alienação do bem pela própria credora fiduciária enquadra-se perfeitamente na hipótese de impossibilidade da tutela específica.

Ademais, a conduta da parte autora revela-se contrária às determinações judiciais, uma vez que a ordem de restituição do veículo foi proferida em 07 de outubro de 2024 (fls. 203), e, mesmo ciente, procedeu à venda do bem em momento posterior, desrespeitando a autoridade da decisão judicial, que se fundamentou em provimento de instância superior que suspendera a exigibilidade do débito.

Conforme já delineado na decisão de fls. 229-230, a solução para a obrigação impossibilitada é, de fato, a sua conversão em perdas e danos.

Oportunizada a manifestação das partes sobre a questão, os herdeiros da requerida prontamente concordaram com a conversão (fls. 232/234), enquanto a parte autora optou pelo silêncio, operando-se a preclusão quanto à sua oportunidade de se opor à medida ou aos parâmetros de cálculo previamente estabelecidos.

Dessa forma, o acolhimento do pedido de conversão é medida que se impõe, a fim de assegurar o resultado prático equivalente ao direito postulado, caso a decisão de mérito, a ser proferida tanto nesta demanda quanto na ação conexa, venha a ser favorável aos sucessores da parte requerida.

O valor da indenização deve corresponder ao valor de mercado do veículo na data de sua efetiva alienação, utilizando-se como parâmetro a Tabela FIPE, conforme já fundamentado (fls. 229-230), acrescido dos consectários legais.

Ante o exposto, acolhendo a manifestação dos herdeiros (fls. 3109-3110) e diante da impossibilidade material de cumprimento da ordem judicial, CONVERTO a obrigação de fazer, consistente na restituição do veículo Ford KA, cor preta, ano 2012/2013, placas FEO5C77, RENAVAM 476322120, em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil.

O montante da indenização corresponderá ao valor de mercado do bem na data de sua alienação extrajudicial, a ser apurado em fase de liquidação de sentença com base na Tabela FIPE, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde a data da alienação e juros de mora legais, ficando a exigibilidade de tal valor condicionada ao resultado final de mérito da presente demanda e da ação conexa nº 1000956-41.2024.8.26.0589.

Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

Intimem-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA (OAB 365394/SP), CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA (OAB 365394/SP), CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA (OAB 365394/SP), CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA BRAGA (OAB 365394/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
08/09/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 13:38

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:07

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
11/11/2024 08:56

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:24

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:45

Expedição de Mandado.
12/09/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 10:40

Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 09:58

Conclusos para despacho
12/09/2024 09:57

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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