09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0687415-94.9800.8.26.0090 (583.90.9800.6874150) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Edson Briaunys - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: LUIZ FERNANDO PIERRI GIL JUNIOR (OAB 164564/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:04

Ato ordinatório
03/07/2025 04:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/11/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
28/09/2013 00:00

Ag. expedição de mandado - ano 1999 ou anteriores
09/09/2009 00:00

Aguardando expedição de mandado 1996/1997/1998
08/09/2009 00:00

Aguardando decisão por regularizar
05/06/2009 00:00

Aguardando decisão de expedição de mandados
29/05/2009 16:24

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
19/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
24/03/2009 00:00

Aguardando juntada de petição
06/07/2005 16:26

Com decisão por regularizar
06/07/2005 00:00

Aguardando expedição de mandado 1996/1997/1998
24/06/2005 00:00

Aguardando decisão de expedição de mandados
23/06/2005 11:48

Conclusos para decisão
16/06/2005 00:00

Conclusos para despacho
05/04/2005 00:00

Aguardando expedição de edital
04/03/2005 15:00

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
22/02/2005 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
06/12/2004 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
09/11/2004 16:48

Conclusos para decisão
09/11/2004 00:00

Conclusos para decisão
28/10/2004 00:00

Conclusos para despacho
14/10/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
01/06/2004 00:00

Aguardando regularização de anotações nos sist. informatizado até
31/05/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
10/05/2004 00:00

Aguardando decurso de prazo até
03/05/2004 00:00

Aguardando juntada de petição
26/04/2004 00:00

Aguardando decurso de prazo até
12/12/2003 15:20

Com retorno da datilografia
12/12/2003 00:00

Aguardando cumprimento de mandado
25/09/2003 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à datilografia) para destino
31/03/2003 00:00

Aguardando expedição de mandado - 1998
17/03/2003 00:00

Aguardando regularização de alteração nas partes
29/11/2002 14:58

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
19/11/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
11/11/2002 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
08/10/2002 10:02

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
17/09/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
03/09/2002 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
23/08/2002 17:52

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
06/08/2002 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
30/07/2002 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
25/03/2002 00:00

Aguardando juntada de petição
19/08/1998 00:00

Aguardando cumprimento do mandado de citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/1998

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016001-97.2024.8.26.0041

Justica Publica

Espedito Alves Farias

Advogado: Matheus Araujo da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2025 14:29

Exibir Processo

Processo nº 4002266-91.2025.8.26.0008

Daniel Tadeu Rocha Sociedade Individual ...

Dimas de Lima Casimiro Oliveira

Advogado: Daniel Tadeu Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4001796-75.2025.8.26.0100

Elisabete Lakatos Branco

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Marcia Gabriela de Abreu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2025 13:41

Exibir Processo

Processo nº 1105766-82.2024.8.26.0002

Jose Silvano Bezerra

Azul Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Gleise Pinheiro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 23:16

Exibir Processo

Processo nº 1008202-92.2024.8.26.0038

Celia Regina Teixeira

Janete Barrionuevo

Advogado: Gabriela Betoni Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 18:33

Exibir Processo