10/09/2025 17:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:31

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:44

Incidente Processual Instaurado
01/09/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000618-92.2025.8.26.0575 (processo principal 1002064-50.2024.8.26.0575) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Jovelino Galdino Junior -

Vistos.

Ante a não oposição da Fazenda Pública/Autarquia Pública aos cálculos autorais, apenas com a observação de que a RPV/Precatório deverá ser expedido no seu valor bruto, com a indicação, se o caso, dos descontos legais obrigatórios, contribuição previdenciária (SPPREV) e de assistência médica (se contribuinte CBPM ou IAMSPE), bem como de que caso a parte autora entenda que a verba não se sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar que a natureza do crédito é indenizatória e, finalmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumulamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência também no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, a fim de se evitar retenções equivocadas, HOMOLOGO-OS a fim de que produzam os seus efeitos jurídicos e legais.

No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser admitidas apenas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais, providencie a parte autora, após o trânsito em julgado e por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício precatório/requisitório, observando as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.2012, 8.941, de 04.02.2014 e, 9.095, de 17.12.2014 da E.

Presidência, e Comunicados n. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, bem assim os termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, publ.

DJe de 18/11/2019.

Não tendo sido feita ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer e determino que, intimadas as partes desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, NCPC).

Oportunamente, certifique-se a existência ou não de eventuais pendências a serem sanadas e, em nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais.

P e I. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:18

Homologado o Cálculo
28/08/2025 16:23

Conclusos para julgamento
28/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
27/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
23/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:50

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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