19/09/2025 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001139-51.2016.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - André Matunaga - - Carlos Eduardo Matunaga - - Erika Matunaga - Banco do Brasil S/A - O STJ já pacificou: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1.

As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 3.

Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 1372372/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2014, DJe 25/02/2014) No caso concreto, o instrumento de mandato juntado a fls. 15 foi outorgado sem a indicação da sociedade da qual os advogados fazem parte.

A presunção é a de que a causa foi aceita pelos advogados em nomes próprios, como pessoas físicas.

A procuração outorgada para sociedade de advocacia individual trazida no momento da expedição do MLE não altera o entendimento acima.

Os honorários são devidos ao advogado que representou a parte até constituição do julgado, que, no caso, é a pessoa física, não, a sociedade individual de advocacia.

Corrobora o exposto no item anterior o precedente do STJ que recusa eficácia até mesmo para cessão de crédito do advogado pessoa física para a sociedade de advocacia.

Confira: PROCESSUAL E CÍVEL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

AUSÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PAGAMENTO.

LEVANTAMENTO.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Consoante entendimento jurisprudencial, "não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte", configurando-se a negativadeprestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixadeemitir posicionamento acercadematéria essencial (REsp 1259899.

Rel.

Ministra Assusete Magalhães.

DJde7/4/2014). 2.

Não há falar em configuraçãodenegativadeprestação jurisdicional se o Tribunaldeorigem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. 3.

Esta Corte Superior possui o entendimentodeque é incabível levantamentode honoráriosem prolde sociedade de advogados,quando o termode cessão de créditotiver sido realizado em período posterior à expedição do pagamento, como é o caso dos autos. 4.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1007646/PR nº 2007/0270643-1, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, STJ Sexta Turma, julgamento 17/09/2015, publicação DJe 13/10/2015) (grifei).

Em consequência, o MLE será expedido em nome de um dos advogados constituídos a fls. 15 da pasta principal, observando-se que se a pretensão é levantar o depósito em seu próprio nome, como titular da conta, deve indicar no Tipo de Beneficiário o campo Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____.

Como tem poderes para receber e dar quitação (fls. 15), poderá levantar o depósito.

Nessa ordem, corrija-se o formulário.

Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471/PA), ARANTES E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20515/SP), ARANTES E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20515/SP), ARANTES E VIEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 20515/SP)
12/09/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 08:30

Conclusos para despacho
08/09/2025 10:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 10:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/06/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 05:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 10:52

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/04/2024 16:40

Conclusos para julgamento
05/04/2024 13:25

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 09:30

Expedição de Ofício.
25/01/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 21:05

Decisão Interlocutória de Mérito
08/12/2023 12:26

Conclusos para decisão
11/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 21:21

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 09:06

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2023 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 15:40

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:59

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:59

Expedição de Certidão.
06/12/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 13:35

Ato ordinatório
17/11/2022 10:30

Recebidos os autos da Contadoria
17/11/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
26/10/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 22:36

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022 10:37

Ato ordinatório
10/10/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 21:20

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2022 16:52

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:39

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:38

Expedição de Certidão.
12/07/2022 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 08:59

Conclusos para despacho
10/06/2022 15:39

Conclusos para despacho
10/06/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 15:25

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
18/04/2021 17:26

Suspensão do Prazo
13/04/2021 04:42

Suspensão do Prazo
21/02/2021 00:55

Suspensão do Prazo
23/12/2020 02:01

Suspensão do Prazo
25/10/2020 03:05

Suspensão do Prazo
05/10/2020 14:53

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 14:52

Expedição de Certidão.
04/09/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 02:03

Suspensão do Prazo
28/05/2020 22:06

Suspensão do Prazo
30/03/2020 22:12

Suspensão do Prazo
04/09/2019 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2019 09:10

Proferido Despacho
17/08/2019 11:03

Conclusos para despacho
23/07/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 16:43

Conclusos para despacho
15/07/2019 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2019 16:07

Recebidos os autos da Contadoria
01/07/2019 16:07

Realizado Cálculo
24/06/2019 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
24/06/2019 11:20

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 09:42

Decisão
12/04/2019 18:21

Conclusos para julgamento
01/04/2019 11:05

Conclusos para despacho
29/03/2019 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2019 12:57

Decisão Determinação
26/02/2019 15:38

Conclusos para despacho
21/02/2019 09:52

Conclusos para despacho
21/02/2019 09:51

Expedição de Certidão.
20/02/2019 08:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2019 16:28

Juntada de Outros documentos
29/01/2019 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2019 17:28

Juntada de Mandado
23/01/2019 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2019 16:30

Expedição de Mandado.
08/01/2019 09:25

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2018 14:09

Conclusos para despacho
25/10/2018 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2018 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2018 09:16

Proferido Despacho
11/10/2018 16:27

Conclusos para despacho
08/10/2018 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2018 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 09:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 09:24

Proferido Despacho
31/08/2018 14:53

Conclusos para despacho
29/08/2018 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 10:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2018 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2018 17:42

Proferido Despacho
03/08/2018 11:16

Conclusos para despacho
19/07/2018 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018 22:28

Suspensão do Prazo
05/06/2018 23:17

Suspensão do Prazo
17/02/2018 14:36

Suspensão do Prazo
20/03/2017 10:50

Expedição de Certidão.
31/05/2016 10:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2016 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2016 09:00

Decisão
23/05/2016 18:35

Conclusos para decisão
15/04/2016 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2016 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2016 10:59

Ato ordinatório
23/03/2016 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2016

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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